{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":22430,"origem":"stj","sha256_origem":"9dd660a4d650ef82a329e1f3eb36e86ad9460e4aa031e34f83bf4cfcbcdc68d9","registro_original":{"id_fonte":"000835574","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"785067","numero_registro":"202203662743","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2023-02-14","data_publicacao":"2023-02-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO\nE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGA. NULIDADE DA CONDENAÇÃO POR\nVIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. INEXISTÊNCIA. PRÉVIA INVESTIGAÇÃO PELA\nAUTORIDADE POLICIAL. EXISTÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES. PRETENSÃO DE\nABSOLVIÇÃO DO DELITO PREVISTO NO ART. 35 DA LAD. IMPOSSIBILIDADE.\nNECESSIDADE  DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. NÃO ENFRENTAMENTO DOS\nFUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ENUNCIADO SUMULAR N. 182/STJ.\nAGRAVO DESPROVIDO.\nI - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao\nagravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na\ndecisão agravada.\nII - Como já asseverado na decisão agravada, verifica-se que a Corte\nde origem invocou fundamentos para refutar a alegação de nulidade\npor suposta violação de domicílio que estão em sintonia com o\nentendimento deste Tribunal bem como do Pretório Excelso no Tema n.\n280, pelo qual é necessária a existência de fundadas razões para\ningresso no domicílio, ainda que se trate de crime permanente, o que\nrestou devidamente caracterizado no presente caso, haja vista a\nnoticiada e prévia investigação do agravante pela autoridade\npolicial pela prática do delito de tráfico de drogas que culminou na\nabordagem dos milicianos no barraco onde era armazenado relevante\nquantidade de drogas, tratando-se de \"501 (quinhentos e um fardos)\nde maconha, somando 10.090 kg (dez toneladas e noventa quilos), sem\nautorização e em desacordo com determinação legal\" (fl. 559).\nIII - Ademais, ao contráriodo aventado pela defesa, a abordagem\npolicial não decorreu exclusivamente da suspeita fuga de diversas\npessoas do local onde foi localizada a droga, mas também de\ndiligências investigativas anteriores onde restou obtida a\ninformação do referido local em que a droga estaria sendo escondida,\no que evidencia a existência de fundadas razões para o ingresso\npolicial, notadamente porque \"Antânio, pessoa que abriu o portão\ndaquele estabelecimento comercial, autorizou o ingresso dos agentes\ndo Estado\" (fl. 927) não havendo que se falar, por conseguinte, em\nnulidade a ser sanada no presente writ. Precedentes.\nIV - Primeiramente, no tocante alegação de que \"embora a associação\npara o tráfico de drogas seja um delito de concurso necessário, o\npaciente foi o único condenado pelo crime do art. 35, caput, da Lei\nDrogas, não tendo se identificado os supostos demais integrantes do\nsuposto grupo criminoso\" (fl. 28), afere-se do excerto colacionado a\ndemonstração da estabilidade e permanência do vínculo associativo\npara a prática do tráfico de drogas com terceiros não identificados,\nmediante exaustiva análise dos fatos e provas angariados aos autos,\no que não impede o reconhecimento da associação. Precedentes.\nV - Nessa perspectiva, se as instâncias ordinárias, diante da\nvaloração plena das provas obtidas no curso da ação penal,\nentenderam, de forma fundamentada, que o paciente praticou os crimes\npelos quais foi condenado, afastando, minuciosamente, as teses\ndefensivas de insuficiência probatória e o exame de tais alegações\npor esta Corte Superior de Justiça demandaria exame aprofundado do\nacervo fático-probatório, inviável, repita-se, na via eleita.\nPrecedentes.\nVI - In casu, a Defesa limitou-se a reprisar os argumentos do habeas\ncorpus, o que atrai o Enunciado Sumular n. 182 desta Corte Superior\nde Justiça, segundo a qual é inviável o agravo regimental que não\nimpugna especificamente os fundamentos da decisão agravada.\nAgravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros João Batista Moreira (Desembargador convocado do\nTRF1), Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan\nPaciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/18827315-e44d-4164-bbef-138728a6c4e2/download/20230228.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"74a421fdfcf15a42ed6d9e46c6de6fdff6362c4c97e99abda362d7934f36ec4e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}