# Registro público: TRT5 — 00000272920255050135

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 5ª Vara do Trabalho de Camaçari
- **Classe:** Ação de Cumprimento
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2025-01-11
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2243191/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2243191.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** d641b5333ef9e37e2a68a44f886da1876ddb9815fa801861f824f44e1181b850

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 32
- **Primeiro ato com data válida:** 2025-01-11
- **Último ato com data válida:** 2025-04-12

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-04-12** — Definitivo (TPU 246)
> **2025-04-11** — Gratuidade da Justiça (TPU 787)
> **2025-04-11** — Inicial (TPU 12747)
> **2025-04-11** — Desistência (TPU 463)
> **2025-04-11** — Petição (TPU 85)
> **2025-04-11** — Petição (TPU 85)
> **2025-04-11** — Petição (TPU 85)
> **2025-04-11** — Petição (TPU 85)
> **2025-04-11** — Petição (TPU 85)
> **2025-04-11** — Petição (TPU 85)
> **2025-04-11** — Petição (TPU 85)
> **2025-04-08** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Multa Convencional

## Movimentações processuais (fonte)

- 2025-01-11T00:26:43.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "89732", "nome": "5ª Vara do Trabalho de Camaçari"}}
- 2025-02-05T12:45:53.000Z — Inicial (TPU 12747)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}], "orgaoJulgador": {"codigo": "89732", "nome": "5ª Vara do Trabalho de Camaçari"}}
- 2025-02-05T12:51:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "89732", "nome": "5ª Vara do Trabalho de Camaçari"}}
- 2025-02-05T12:51:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "89732", "nome": "5ª Vara do Trabalho de Camaçari"}}
- 2025-02-07T03:37:43.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "89732", "nome": "5ª Vara do Trabalho de Camaçari"}}
- 2025-02-07T03:37:43.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "89732", "nome": "5ª Vara do Trabalho de Camaçari"}}
- 2025-02-18T00:08:09.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "89732", "nome": "5ª Vara do Trabalho de Camaçari"}}
- 2025-03-07T11:49:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "89732", "nome": "5ª Vara do Trabalho de Camaçari"}}
- 2025-03-12T10:13:26.000Z — Inicial (TPU 12747)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "cancelada", "valor": 11}], "orgaoJulgador": {"codigo": "89732", "nome": "5ª Vara do Trabalho de Camaçari"}}
- 2025-03-12T10:13:26.000Z — Inicial (TPU 12747)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}], "orgaoJulgador": {"codigo": "89732", "nome": "5ª Vara do Trabalho de Camaçari"}}
- 2025-03-12T10:15:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "89732", "nome": "5ª Vara do Trabalho de Camaçari"}}
- 2025-03-12T10:15:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "89732", "nome": "5ª Vara do Trabalho de Camaçari"}}
- 2025-03-12T10:15:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "89732", "nome": "5ª Vara do Trabalho de Camaçari"}}
- 2025-03-13T04:47:21.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "89732", "nome": "5ª Vara do Trabalho de Camaçari"}}
- 2025-03-13T04:47:21.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "89732", "nome": "5ª Vara do Trabalho de Camaçari"}}
- 2025-03-22T00:09:47.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "89732", "nome": "5ª Vara do Trabalho de Camaçari"}}
- 2025-04-01T17:19:42.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "89732", "nome": "5ª Vara do Trabalho de Camaçari"}}
- 2025-04-03T16:10:10.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "não entregue ao destinatário", "valor": 8}], "orgaoJulgador": {"codigo": "89732", "nome": "5ª Vara do Trabalho de Camaçari"}}
- 2025-04-08T20:45:31.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "89732", "nome": "5ª Vara do Trabalho de Camaçari"}}
- 2025-04-11T07:48:28.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contestação", "valor": 45}], "orgaoJulgador": {"codigo": "89732", "nome": "5ª Vara do Trabalho de Camaçari"}}
- 2025-04-11T08:33:27.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Procuração/substabelecimento com reserva de poderes", "valor": 112}], "orgaoJulgador": {"codigo": "89732", "nome": "5ª Vara do Trabalho de Camaçari"}}
- 2025-04-11T08:39:14.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "89732", "nome": "5ª Vara do Trabalho de Camaçari"}}
- 2025-04-11T08:40:56.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contestação", "valor": 45}], "orgaoJulgador": {"codigo": "89732", "nome": "5ª Vara do Trabalho de Camaçari"}}
- 2025-04-11T08:43:30.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "89732", "nome": "5ª Vara do Trabalho de Camaçari"}}
- 2025-04-11T08:44:21.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "89732", "nome": "5ª Vara do Trabalho de Camaçari"}}
- 2025-04-11T08:46:14.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "89732", "nome": "5ª Vara do Trabalho de Camaçari"}}
- 2025-04-11T16:22:32.000Z — Gratuidade da Justiça (TPU 787)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "89732", "nome": "5ª Vara do Trabalho de Camaçari"}}
- 2025-04-11T16:22:32.000Z — Inicial (TPU 12747)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}], "orgaoJulgador": {"codigo": "89732", "nome": "5ª Vara do Trabalho de Camaçari"}}
- 2025-03-07T12:00:17.000Z — Mandado (TPU 985)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "89732", "nome": "5ª Vara do Trabalho de Camaçari"}}
- 2025-03-12T11:57:21.000Z — Mandado (TPU 985)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "89732", "nome": "5ª Vara do Trabalho de Camaçari"}}
- 2025-04-11T16:22:32.000Z — Desistência (TPU 463)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "89732", "nome": "5ª Vara do Trabalho de Camaçari"}}
- 2025-04-12T07:55:57.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "89732", "nome": "5ª Vara do Trabalho de Camaçari"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–32 de 32 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13481](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13481)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/d641b5333ef9e37e2a68a44f886da1876ddb9815fa801861f824f44e1181b850.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 32 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Multa Convencional — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2025-01-11 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2025-02-05 — Inicial; Juiz(a); designada — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2025-03-12 — Inicial; Juiz(a); cancelada — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2025-03-12 — Inicial; Juiz(a); designada — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2025-04-01 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2025-04-03 — Mandado; não entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2025-04-08 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2025-04-11 — Petição; Contestação — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2025-04-11 — Petição; Procuração/substabelecimento com reserva de poderes — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2025-04-11 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2025-04-11 — Petição; Contestação — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2025-04-11 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2025-04-11 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2025-04-11 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2025-04-11 — Gratuidade da Justiça — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2025-04-11 — Inicial; Juiz(a); realizada — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2025-04-11 — Desistência — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2025-04-12 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/31`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-07\-17T17:39:45\.085000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-07\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20250111002643
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-01\-11
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: d641b5333ef9e37e2a68a44f886da1876ddb9815fa801861f824f44e1181b850

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT5 — 00000818920225050461](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311380/) — classe: Ação de Cumprimento; referências coincidentes: 13481
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT5
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação de Cumprimento
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª Vara do Trabalho de Camaçari / 1ª Vara do Trabalho de Itabuna
- [TRT5 — 00000100320235050122](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/905181/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13481
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT5
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação de Cumprimento / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª Vara do Trabalho de Camaçari / 2ª Vara do Trabalho de Candeias
- [TRT3 — 00002137420155030162](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6310989/) — classe: Ação de Cumprimento; referências coincidentes: 13481
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação de Cumprimento
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT5 / TRT3
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª Vara do Trabalho de Camaçari / Núcleo do Posto Avançado de Piumhi
- [TRT5 — 00000683420265050014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5411040/) — classe: Ação de Cumprimento; referências coincidentes: 13481
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT5
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação de Cumprimento
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª Vara do Trabalho de Camaçari / 14ª Vara do Trabalho de Salvador
- [TRT21 — 00003298020255210016](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5412205/) — classe: Ação de Cumprimento; referências coincidentes: 13481
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação de Cumprimento
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT5 / TRT21
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª Vara do Trabalho de Camaçari / 3ª Vara do Trabalho de Mossoró
- [TRT9 — 00000614020255090863](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4509820/) — classe: Ação de Cumprimento; referências coincidentes: 13481
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação de Cumprimento
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT5 / TRT9
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª Vara do Trabalho de Camaçari / 07ª VARA DO TRABALHO DE LONDRINA
- [TRT17 — 00000972720225170132](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2705837/) — classe: Ação de Cumprimento; referências coincidentes: 13481
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação de Cumprimento
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT5 / TRT17
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª Vara do Trabalho de Camaçari / 2ª Vara do Trabalho de Cachoeiro de Itapemirim
- [TRT12 — 00000217220205120015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2249858/) — classe: Ação de Cumprimento; referências coincidentes: 13481
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação de Cumprimento
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT5 / TRT12
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª Vara do Trabalho de Camaçari / VARA DO TRABALHO DE SÃO MIGUEL DO OESTE

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000272920255050135 no TRT5 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação de Cumprimento” e “Multa Convencional”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “5ª Vara do Trabalho de Camaçari”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 32 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2025-04-12. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/d641b5333ef9e37e2a68a44f886da1876ddb9815fa801861f824f44e1181b850.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trt5/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** d641b5333ef9e37e2a68a44f886da1876ddb9815fa801861f824f44e1181b850
- **SHA-256 do comentário:** f0ed5b47633e2dd7ef5cadba9aefba081616914af0909f19456da83c8aa5c7ac