{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":22432,"origem":"stj","sha256_origem":"67ad7b7ed24c895322f44031f9956db715b7aaeedf7c37d5abd5d107000be620","registro_original":{"id_fonte":"000835576","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1951121","numero_registro":"202102343155","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2023-02-14","data_publicacao":"2023-02-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. REDUTORA\nDO ART. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS. DEDICAÇÃO À ATIVIDADES\nCRIMINOSAS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.\nNo presente caso, não se considerou o privilégio descrito no\nparágrafo 4º, do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, ao fu ndamento de\nque o agravante se dedicava às atividades criminosas, lastreando-se\nnão só na natureza e quantidade de droga apreendida, mas também em\noutros elementos quais sejam, apreensão de armas de fogo e munição.\nAgravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros João Batista Moreira (Desembargador convocado do\nTRF1), Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan\nPaciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/18827315-e44d-4164-bbef-138728a6c4e2/download/20230228.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"b5d558bfab6114056404d7735b7760dc3545488126652e381935226d4756e1d3","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}