{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":22433,"origem":"stj","sha256_origem":"7cc1316b4ce142910eb524091d592eeddd6da3fcef5296f174f5c377ed3ba230","registro_original":{"id_fonte":"000835577","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2183586","numero_registro":"202202439830","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2023-02-14","data_publicacao":"2023-02-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nFURTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. REITERAÇÃO\nDELITIVA. LESÃO AO BEM JURÍDICO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\nI - A jurisprudência assente desta Corte Superior é no sentido de\nque nos casos em que o agente possui comportamento habitualmente\nvoltado à prática criminosa referida circunstância indica\nreprovabilidade da conduta suficiente ao afastamento da incidência\ndo princípio da insignificância, razão pela qual não se sustenta o\npedido de manutenção da r. sentença que rejeitou a denúncia por\nausência de tipicidade material da conduta praticada.\nII - Na espécie, não obstante o valor seja de pequena monta,\nequivalente a menos de 10% (dez por cento) do salário mínimo vigente\nao tempo dos fatos, o recorrente é reincidente na prática de crimes\nda mesma natureza, pois  \"consta em sua Certidão de Antecedentes\n(f. 57-65) sete condenações transitadas em julgado em datas\nanteriores ao delito em análise, seis por crimes de furto e um por\ncrime de roubo, inclusive, segundo consta da aludida certidão, ele\nestava em cumprimento de pena \"  (fls. 207-208). Assim, não pode ser\nconsiderado como insignificante, sendo grave a lesão ao bem\njurídico, o que impede a aplicação da bagatela.\nAgravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros João Batista Moreira (Desembargador convocado do\nTRF1), Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan\nPaciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/18827315-e44d-4164-bbef-138728a6c4e2/download/20230228.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"c138cb79c2a95fceec477000b03a49aaf3249b602fd8f308ff4865c589f633bf","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}