{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":22436,"origem":"stj","sha256_origem":"a8b55d4c7a14eb6b9dc4f38c386a5c20c106ee91728cff97f614523230535da7","registro_original":{"id_fonte":"000835591","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"784282","numero_registro":"202203618406","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2023-02-13","data_publicacao":"2023-02-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DO\nAGRAVO REGIMENTAL. ART. 258 DO RISTJ E ART. 39 DA LEI N. 8.038/1990.\nCINCO DIAS. INTEMPESTIVIDADE. AGRAVO NÃO CONHECIDO.\n1. O agravo regimental deve ser interposto no prazo de 5 (cinco)\ndias, conforme estabelecido no art. 258 do RISTJ. A entrada em vigor\ndo novo Código de Processo Civil não alterou o prazo para a\ninterposição de agravo contra decisão monocrática de relator em\nmatéria penal, estando  vigente o art. 39 da Lei n. 8.038/1990.\n2. No caso, a decisão impugnada foi publicada em 14/11/2022,\nsegunda-feira. O decurso do quinquídio legal teve início em\n16/11/2022, quarta-feria, já que dia 15/11/2022 foi feriado, vindo a\nexpirar no dia 20/11/2022, domingo, prorrogando-se para 21/11/2022,\nsegunda feira. Contudo, o agravo regimental somente foi interposto\nem 23/11/2022, fora, portanto, do prazo legal.\n3. Agravo regimental não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 07/02/2023 a 13/02/2023, por\nunanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik,\nMessod Azulay Neto e João Batista Moreira (Desembargador convocado\ndo TRF1) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1990-05-28;8038!art39"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED RGI:****** ANO:1989\n*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        ART:00258","LEG:FED LEI:008038 ANO:1990\n        ART:00039"],"jurisprudencia_citada":"(PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO REGIMENTAL - ART. 39 DA LEI N.\n8.038/1990)\n   STJ - <<AgRg nos EDcl no AREsp 2073821>>-SP,\n         <<AgRg no AREsp 1860083>>-SP,\n         <<AgRg no HC 732350>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/18827315-e44d-4164-bbef-138728a6c4e2/download/20230228.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"f2ba0da83dde253dadad5666ceefc8e3d494ad72de101c19430e81b3b14d0492","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}