{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":22437,"origem":"stj","sha256_origem":"353353f99a69676b9593fc6b15e898ffd464dd6454407459f57aaeafd1b8df77","registro_original":{"id_fonte":"000835634","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"760853","numero_registro":"202202399332","relator":"JORGE MUSSI","data_julgamento":"2022-12-19","data_publicacao":"2023-02-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. AGRAVO REGIMENTAL.  TRÁFICO DE\nDROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM CUSTÓDIA PREVENTIVA.\nFUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. QUANTIDADE E DIVERSIDADE DE DROGA APREENDIDA.\nRISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM\nPÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. NÃO COMPROVAÇÃO. MEDIDAS\nCAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA E INADEQUAÇÃO. AGRAVO\nDESPROVIDO.\n1. Não há ilegalidade na ordenação e na manutenção da prisão\npreventiva quando fundada nos termos do art. 312 do Código de\nProcesso Penal, notadamente para a garantia da ordem pública.\n2. No caso, a necessidade da custódia ficou demonstrada\nconcretamente diante da quantidade e diversidade de substância\nentorpecente apreendida, bem como do histórico penal do paciente,\nque é contumaz na prática de ilícitos, respondendo pela prática de\ndiversos crimes,  circunstâncias aptas a denotar a potencialidade\nlesiva da infração e a periculosidade social do acusado, autorizando\na sua manutenção no cárcere.\n3. Condições pessoais favoráveis, sequer comprovadas na espécie, não\ntêm o condão de, isoladamente, desconstituir a prisão preventiva\nquando há nos autos elementos hábeis que autorizam a manutenção da\nmedida extrema.\n4. Considerando-se a imprescindibilidade da prisão preventiva, está\nclara a insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão, que\nnão se mostram adequadas e suficientes para garantir a ordem\npública.\n5. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 13/12/2022 a 19/12/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/18827315-e44d-4164-bbef-138728a6c4e2/download/20230228.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"ca5595cf16e49158a7ac11b698997ea77aa4cfead32220fc0db9362bf105b69f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}