# Registro público: TRE-GO — 06005226120166090000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DE JURISTA I
- **Classe:** Mandado de Segurança Cível
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2016-10-16
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/224376/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/224376.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** bda279652ed909de288f9e2ccd8a6d5c1ecccb389ae2070e0004394ad5ffc015

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 48
- **Primeiro ato com data válida:** 2016-10-16
- **Último ato com data válida:** 2016-11-24

### Marcos processuais recentes documentados

> **2016-11-24** — Definitivo (TPU 246)
> **2016-11-23** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2016-11-23** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2016-11-23** — Documento (TPU 581)
> **2016-11-22** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2016-11-14** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2016-11-14** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2016-11-14** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2016-11-13** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2016-11-13** — Documento (TPU 581)
> **2016-11-11** — Publicação (TPU 92)
> **2016-11-11** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Rádio

## Movimentações processuais (fonte)

- 2016-10-16T16:19:01.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2016-10-16T17:30:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2016-10-17T15:06:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2016-10-29T10:35:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2016-10-29T14:38:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2016-10-16T17:26:41.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2016-10-16T17:34:18.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2016-10-16T18:44:38.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2016-10-17T17:04:14.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2016-10-19T12:49:26.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2016-10-21T18:43:39.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2016-11-13T16:52:58.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2016-11-23T13:37:11.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2016-10-17T16:42:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2016-10-17T16:43:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2016-10-20T13:29:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2016-10-21T18:52:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2016-11-09T15:45:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2016-11-13T16:51:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2016-10-28T18:25:38.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer", "valor": 56}]}
- 2016-11-07T16:20:25.000Z — Ausência de pressupostos processuais (TPU 459)
- 2016-10-17T14:53:12.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2016-10-17T15:26:06.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2016-10-20T00:00:02.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2016-10-20T00:00:03.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2016-10-21T00:00:02.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2016-10-21T00:00:02.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2016-10-23T00:00:02.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2016-10-23T00:00:02.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2016-10-25T00:00:01.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2016-10-25T00:00:02.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2016-10-25T00:00:02.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2016-10-27T00:00:01.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2016-10-27T00:00:02.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2016-10-29T14:37:37.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2016-11-01T00:00:02.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2016-11-07T16:20:34.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2016-11-11T00:00:02.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2016-11-11T00:00:02.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2016-11-11T00:00:02.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 48 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/224376.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11673](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11673)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/bda279652ed909de288f9e2ccd8a6d5c1ecccb389ae2070e0004394ad5ffc015.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 48 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Rádio — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2016-10-16 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2016-10-17 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2016-10-17 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2016-10-17 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2016-10-17 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2016-10-19 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2016-10-20 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2016-10-21 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2016-10-21 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2016-10-28 — Petição; Parecer — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2016-10-29 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2016-10-29 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2016-11-09 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2016-11-13 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2016-11-13 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2016-11-23 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2016-11-23 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/45`
- 2016-11-24 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/47`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2016-11-23 trata do assunto oficial «Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Rádio»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/45`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-12\-14T17:45:56\.275299950Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-12\-14
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20161016161901
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2016\-10\-16
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: bda279652ed909de288f9e2ccd8a6d5c1ecccb389ae2070e0004394ad5ffc015

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-GO — 06004610620166090000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/480728/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 11673
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-GO
  - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DE JURISTA I
- [TRE-GO — 06000458220206090134](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5442277/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11673
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-GO
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Representação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DE JURISTA I / 134ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/GOIÂNIA
- [TRE-BA — 06000718820246050025](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312093/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11673
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-GO / TRE-BA
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Representação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DE JURISTA I / 25 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-GO — 06005399720166090000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/515333/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 11673
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-GO
  - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DE JURISTA I / GABINETE DE JUIZ DE DIREITO I
- [TRE-MT — 06004737920246110001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6307806/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11673
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-GO / TRE-MT
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Representação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DE JURISTA I / 01ª Zona Eleitoral
- [TRE-CE — 06001887320246060115](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6306413/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11673
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-GO / TRE-CE
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Representação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DE JURISTA I / 115 ª ZONA ELEITORAL - FORTALEZA
- [TSE — 06016730420226000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6303331/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11673
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-GO / TSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Representação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DE JURISTA I / JUÍZ AUXILIAR 2
- [TRE-PE — 06002235720206170021](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6293229/) — classe: Direito de Resposta; referências coincidentes: 11673
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-GO / TRE-PE
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Direito de Resposta
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DE JURISTA I / CARTÓRIO DA 21ª ZONA ELEITORAL

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 06005226120166090000 no TRE-GO começa pela combinação de classe e assunto: “Mandado de Segurança Cível” e “Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Rádio”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE DE JURISTA I”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 48 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2016-11-24. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/bda279652ed909de288f9e2ccd8a6d5c1ecccb389ae2070e0004394ad5ffc015.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tre-go/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** bda279652ed909de288f9e2ccd8a6d5c1ecccb389ae2070e0004394ad5ffc015
- **SHA-256 do comentário:** d43186446941299265a1728cec986553a6c6b33646fcb2d9ab309a9704119a8b