{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":22438,"origem":"stj","sha256_origem":"31662c971cae0cdf9306ca237ebb5668479dc8843e0e42300f9691dfc08d4b7c","registro_original":{"id_fonte":"000835635","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1888143","numero_registro":"202101489951","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2023-02-14","data_publicacao":"2023-02-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 12 DA LEI N.\n10.826/2003. CONDENAÇÃO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA.\nIMPOSSIBILIDADE. RECORRENTE REINCIDENTE. PRECEDENTES. DECISÃO\nAGRAVADA MANTIDA.\nI - O Agravo Regimental deve trazer novos argumentos capazes de\nalterar o entendimento firmado anteriormente, sob pena de ser\nmantida a r. decisão vergastada por seus próprios e jurídicos\nfundamentos.\nII - Não se desconhece que esta Corte Superior de Justiça,\nacompanhando entendimento do Supremo Tribunal Federal, passou a\nadmitir a incidência do princípio da insignificância quando se\ntratar de posse de pequena quantidade de munição, desacompanhada de\narmamento capaz de deflagrá-la, uma vez que ambas as circunstâncias\nconjugadas denotam a inexpressividade da lesão jurídica provocada.\nTodavia, no caso concreto, apesar de apreendida apenas 1 (uma)\nmunição de calibre .40, desacompanhada da arma de fogo, o ora\nagravante possui uma anotação de condenação anterior transitada em\njulgado, ou seja, é reincidente, o que obsta a aplicação do referido\nprincípio.\nIII - Conforme jurisprudência deste Superior Tribunal, \"tem-se a\nimpossibilidade de aplicação do princípio da bagatela, pois o\nrecorrente é reincidente e possui maus antecedentes, não havendo\ncomo se reconhecer o reduzido grau de reprovabilidade da conduta, a\natrair a aplicação do referido princípio, em consonância com a\norientação jurisprudencial desta Corte\" (AgRg no AgRg no AREsp n.\n1.683.178/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe de\n09/09/2020).\nAgravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros João Batista Moreira (Desembargador convocado do\nTRF1), Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan\nPaciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/18827315-e44d-4164-bbef-138728a6c4e2/download/20230228.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"67ec8c91afffdc8d289e4d88c060aa9a0fd27fdfa2c64c5ac413c869c1066e1e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}