{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":22440,"origem":"stj","sha256_origem":"80566b454b8570172dfb59f880986812da4f283ed9eafe1b2d1be9f4dbda0548","registro_original":{"id_fonte":"000835680","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"783309","numero_registro":"202203542475","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2023-02-13","data_publicacao":"2023-02-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO\nQUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE\nDE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. SENTENÇA. REGIME SEMIABERTO.\nCOMPATIBILIDADE COM A SEGREGAÇÃO CAUTELAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL\nNÃO CARACTERIZADO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. Nos termos do art. 312 do CPP, a prisão preventiva poderá ser\ndecretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por\nconveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da\nlei penal, quando houver prova da existência do crime e indício\nsuficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do\nimputado. Ademais, dispõe o art. 387, § 1º, do mesmo Código, que,\nquando da prolação da sentença, o juiz decidirá, fundamentadamente,\nsobre a manutenção ou, se for o caso, a imposição de prisão\npreventiva ou de outra medida cautelar.\n2. In casu, a custódia cautelar está suficientemente fundamentada na\nnecessidade de garantia da ordem pública, em razão do risco de\nreiteração delitiva, pois os ora agravantes possuem, em conjunto,\n161 boletins de ocorrência lavrados contra eles.\n3. A manutenção da segregação cautelar, quando da sentença\ncondenatória, não requer fundamentação exaustiva, sendo suficiente a\nafirmação de que permanecem intactos os motivos ensejadores da\ncustódia cautelar, desde que aquela anterior decisão esteja, de\nfato, fundamentada, como ocorreu na espécie sub judice.\n4. \"Não há lógica em deferir ao condenado o direito de recorrer\nsolto quando permaneceu preso durante a persecução criminal, se\npersistem os motivos para a segregação preventiva\" (AgRg no RHC\n123.351/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em\n4/8/2020, DJe 25/8/2020).\n5. É pacífico o entendimento deste Tribunal Superior no sentido de\nque a manutenção da prisão preventiva pelo juiz sentenciante é\ncompatível com a fixação do regime semiaberto, desde que ocorra a\ndevida adequação da segregação cautelar com o regime estabelecido\npela sentença condenatória.\n6 . Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 07/02/2023 a 13/02/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik,\nMessod Azulay Neto e João Batista Moreira (Desembargador convocado\ndo TRF1) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art312","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art387_par1"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00312 ART:00387 PAR:00001"],"jurisprudencia_citada":"(PRISÃO PREVENTIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - GRAVIDADE CONCRETA\n- REITERAÇÃO DELITIVA - REINCIDÊNCIA E MAUS ANTECEDENTES)\n   STJ - <<RHC 107238>>-GO,\n         <<HC 660280>>-SP,\n         <<AgRg no HC 661326>>-SP\n(MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR QUANDO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA -\nDESNECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO EXAUSTIVA)\n   STJ - <<HC 506418>>-BA,\n         <<HC 492181>>-CE\n(DIREITO DE RECORRER SOLTO QUANDO PERMANECEU PRESO DURANTE A\nPERSECUÇÃO CRIMINAL - MANUTENÇÃO DA PRISÃO SE PERSISTEM OS MOTIVOS\nPARA A SEGREGAÇÃO PREVENTIVA)\n   STJ - <<AgRg no RHC 123351>>-SP,\n         <<RHC 119645>>-MG,\n         <<AgRg no HC 563447>>-SP\n(PACIENTE PRESO DURANTE A INSTRUÇÃO - PREVENTIVA MANTIDA NA SENTENÇA\nCONDENATÓRIA - FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL SEMIABERTO - ADEQUAÇÃO DA\nCUSTÓDIA - INCOMPATIBILIDADE ENTRE A NEGATIVA DE RECORRER EM\nLIBERDADE E O REGIME SEMIABERTO - INEXISTÊNCIA)\n   STJ - <<AgRg no HC 565201>>-PB,\n         <<AgRg no HC 604348>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/18827315-e44d-4164-bbef-138728a6c4e2/download/20230228.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"0a013b299883a5c932ed8fea584df042fba70a3a3bf26c672f3768cc7fc9a7c7","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}