{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":22442,"origem":"stj","sha256_origem":"7b6374a547dc056a6ed9bd8a43cce40a97456d8f951149b4bd0c964e6c5b8fe8","registro_original":{"id_fonte":"000835682","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"RCD no HC","classe_descricao":"PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"761100","numero_registro":"202202409964","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2023-02-13","data_publicacao":"2023-02-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVO\nREGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. PRISÃO\nTEMPORÁRIA. CONVERSÃO DA CONSTRIÇÃO EM PREVENTIVA. NOVO TÍTULO.\nPREJUDICIALIDADE. AGRAVO DESPROVIDO.\n1. Diante da ausência de previsão regimental de pedido de\nreconsideração contra decisão de Relator e, em homenagem aos\nprincípios da fungibilidade recursal e da instrumentalidade das\nformas, recebe-se o pedido de reconsideração como agravo regimental.\n2. É manifesta a perda superveniente do objeto do presente pedido\ndeste habeas corpus, pois, em consulta ao sítio eletrônico do\nTribunal de origem, verifica-se que o Juízo recebeu a denúncia\ncontra o paciente e decretou a prisão preventiva em 7/11/2022.\n3. Consoante precedente desta Corte, \"a conversão da prisão\ntemporária em preventiva, posterior a presente impetração, prejudica\no mandamus, porquanto o presente feito se insurge contra decreto\nprisional que não mais subsiste devido à superveniência de novo\ntítulo prisional com novos fundamentos\" (AgRg no HC 697.946/RR,\nRelator Ministro JESUÍNO RISSATO - Desembargador Convocado do TJDFT,\nQuinta Turma, julgado em 26/10/2021, DJe de 3/11/2021).\n4 . Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 07/02/2023 a 13/02/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik,\nMessod Azulay Neto e João Batista Moreira (Desembargador convocado\ndo TRF1) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(PRISÃO TEMPORÁRIA - CONVERSÃO EM PREVENTIVA - NOVO TÍTULO\nPRISIONAL)\n   STJ - <<AgRg no HC 697946>>-RR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/18827315-e44d-4164-bbef-138728a6c4e2/download/20230228.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"c66356564b9f50fd70f4dcd8bf946e48e3160e39c3a4ee3791f77dfc4092c8a0","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"7b6374a547dc056a6ed9bd8a43cce40a97456d8f951149b4bd0c964e6c5b8fe8","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}