{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":22446,"origem":"stj","sha256_origem":"9a3445b7881359848ae58671a379055b0c47a5c98b0d5dedfb405b0ac1fea445","registro_original":{"id_fonte":"000835746","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2240935","numero_registro":"202203477572","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2023-02-14","data_publicacao":"2023-02-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. HOMICÍDIO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS\nFUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL. SUSTENTAÇÃO\nORAL INCABÍVEL NA ESPÉCIE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. INTELIGÊNCIA\nDO ART. 7º, § 2º-B, III, DO EOAB.\nI - A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não\nadmitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em\nrecurso especial.\nII - In casu, a parte agravante deixou de infirmar, de maneira\nadequada e suficiente, as razões apresentadas pelo eg. Tribunal de\norigem para negar trânsito ao recurso especial com relação à\nincidência da Súmula 7 do STJ.\nIII - É entendimento desta Corte Superior que \"inadmitido o recurso\nespecial com base na Súm. 7 do STJ, não basta a simples assertiva\ngenérica de que se cuida de revaloração da prova, ainda que feita\nbreve menção à tese sustentada. O cotejo com as premissas fáticas de\nque partiu o aresto faz-se imprescindível\" (AgInt no AREsp n.\n600.416/MG, Segunda Turma, Rel. Min. Og Fernandes, DJe de\n18/11/2016).\nIV -  Nos termos do artigo 258 do RISTJ o agravo é \"A parte que se\nconsiderar agravada por decisão do Presidente da Corte Especial, de\nSeção, de Turma ou de relator, à exceção do indeferimento de liminar\nem procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas\ncorpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do\nfeito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte\nEspecial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a\nou reformando-a\", portanto, sendo o feito apresentado em mesa, não\nhá previsão para intimação da parte para sustentação oral.\nV - \"Como se extrai do art. 7º, § 2º-B, III, da Lei 8.906/1994, a\ninovação introduzida no EOAB pela Lei 14.365/2022 garantiu ao\nadvogado o direito de sustentação no agravo interno ou regimental em\nsede de recurso especial, mas nada dispôs sobre o julgamento de\nagravo regimental no agravo em recurso especial\" (AgRg no AREsp n.\n2.170.433/PA, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de\n10/10/2022).\nAgravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros João Batista Moreira (Desembargador convocado do\nTRF1), Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan\nPaciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1994-07-04;8906!art7_par2","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art932"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED RGI:****** ANO:1989\n*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        ART:00253 INC:00001 ART:00258\n(ART. 253, I COM REDAÇÃO DADA PELA EMENDA REGIMENTAL N. 22/2016)","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00932 INC:00003","LEG:FED LEI:008906 ANO:1994\n*****  EOAB-94    ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL DE 1994\n        ART:00007 PAR:0002B INC:00003"],"jurisprudencia_citada":"(RECURSO ESPECIAL - ALEGAÇÃO GENÉRICA - NECESSIDADE DO COTEJO COM AS\nPREMISSAS FÁTICAS)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 600416>>-MG,\n         <<AgRg no AREsp 1207268>>-MG\n(SUSTENTAÇÃO ORAL - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL\n- AUSÊNCIA DE PREVISÃO)\n   STJ - <<EDcl no AgRg no AREsp 2170433>>-PA,\n         <<AgRg no AREsp 2037267>>-RO\n(AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 842493>>-PR,\n         <<AgRg no AREsp 1074077>>-DF,\n         <<AgInt no AREsp 1140814>>-SP,\n         <<AgRg no AREsp 2094944>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/18827315-e44d-4164-bbef-138728a6c4e2/download/20230228.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"f4de50a05fdedd3e5bd730b7433e2c71754f500932c0f38e7ad27427cb366c37","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}