# Registro público: TJAL — 00056518120208020001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Foro de Maceió - 4ª Vara Criminal da Capital
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-08-26
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/224472/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/224472.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** aea3bfbae344e16c589b8624935681f8737542c82a575cd44e775e88ed3a1f86

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 43
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-08-26
- **Último ato com data válida:** 2021-09-28

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-09-28** — Mandado (TPU 106)
> **2021-09-13** — Mandado (TPU 106)
> **2021-09-01** — Mandado (TPU 985)
> **2021-06-18** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-06-18** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-04-15** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2021-02-19** — Mandado (TPU 106)
> **2021-02-16** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-02-16** — Petição (TPU 85)
> **2021-02-12** — Publicação (TPU 92)
> **2021-02-12** — Publicação (TPU 92)
> **2021-02-12** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Crimes contra a Honra

## Movimentações processuais (fonte)

- 2021-09-28T15:53:13.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "Resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2020-08-26T19:04:25.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2021-09-01T12:00:17.000Z — Mandado (TPU 985)
- 2021-06-18T09:39:36.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2021-06-18T09:37:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2021-04-15T16:50:12.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2021-02-19T15:31:59.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "Resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2021-02-16T13:15:22.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2021-02-16T13:13:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-02-12T17:59:31.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2021-02-12T17:59:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-02-12T16:58:04.000Z — Mandado (TPU 985)
- 2021-02-12T16:57:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2021-02-12T16:54:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2021-02-12T10:03:47.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-02-12T10:03:45.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-02-11T19:20:55.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2021-02-11T16:43:44.000Z — Decadência ou perempção (TPU 11879)
- 2020-11-26T18:23:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2020-11-26T18:17:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2020-11-26T18:16:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2020-09-25T10:17:59.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-09-25T10:17:57.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-09-24T15:42:05.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2020-09-23T21:25:41.000Z — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185)
- 2020-09-18T07:56:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2020-09-18T01:24:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-09-18T01:20:47.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2020-09-14T20:08:13.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2020-09-14T20:06:42.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2020-09-14T20:06:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-09-09T19:18:52.000Z — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185)
- 2020-09-08T18:08:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2020-09-08T17:52:28.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-09-03T18:21:29.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2020-09-03T16:39:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2020-09-03T16:38:55.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-09-03T16:38:05.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-08-31T16:50:35.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-08-31T13:40:37.000Z — Mero expediente (TPU 11010)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 43 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/224472.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3394](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3394)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/aea3bfbae344e16c589b8624935681f8737542c82a575cd44e775e88ed3a1f86.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 43 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Crimes contra a Honra — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2020-08-26 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2020-08-31 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/38`
- 2020-09-03 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/36`
- 2020-09-03 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/37`
- 2020-09-08 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2020-09-09 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2020-09-14 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2020-09-18 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2020-09-18 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2020-09-23 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2021-02-12 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2021-02-12 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2021-02-12 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2021-02-16 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2021-02-16 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2021-02-19 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2021-09-13 — Mandado; não entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/42`
- 2021-09-28 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/0`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2020-09-09 trata do assunto oficial «Crimes contra a Honra»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/31`
- O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2020-09-23 trata do assunto oficial «Crimes contra a Honra»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/24`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2023\-08\-10T20:22:46\.332000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-08\-10
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20200826185231
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-08\-26
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: aea3bfbae344e16c589b8624935681f8737542c82a575cd44e775e88ed3a1f86

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJAL — 07004863920188020047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/413502/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3394
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAL
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 4ª Vara Criminal da Capital / Foro de Pilar - Vara do Único Ofício de Pilar
- [TJAL — 07001508720208020007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/208386/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3394
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAL
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 4ª Vara Criminal da Capital / Foro de Cajueiro - Vara do Único Ofício de Cajueiro
- [TJSP — 00212201720088260344](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4314500/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3394
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 4ª Vara Criminal da Capital / 02 CRIMINAL DE MARILIA
- [TJAL — 07003826620208020018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/390122/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3394
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAL
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 4ª Vara Criminal da Capital / Foro de Major Isidoro - Vara do Único Ofício de Major Isidoro
- [TJSP — 10000587020168260213](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4042625/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3394
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 4ª Vara Criminal da Capital / 01 CUMULATIVA DE GUARA
- [TJSP — 00097096420098260157](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3960691/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3394
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 4ª Vara Criminal da Capital / 04 CUMULATIVA DE CUBATAO
- [TJRJ — 00004080320168190203](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1870506/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3394
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 4ª Vara Criminal da Capital / JACAREPAGUA REGIONAL 2 VARA CRIMINAL
- [TJRJ — 00048786720178190001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1868243/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3394
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 4ª Vara Criminal da Capital / JACAREPAGUA REGIONAL 1 VARA CRIMINAL

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00056518120208020001 no TJAL começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumário” e “Crimes contra a Honra”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “Foro de Maceió - 4ª Vara Criminal da Capital”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 43 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Mandado”, em 2021-09-28. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/aea3bfbae344e16c589b8624935681f8737542c82a575cd44e775e88ed3a1f86.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjal/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** aea3bfbae344e16c589b8624935681f8737542c82a575cd44e775e88ed3a1f86
- **SHA-256 do comentário:** 6042056bb08c6b1c853cf1a19a35da7b19288177df568f038c83ab2836902558