{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":22450,"origem":"stj","sha256_origem":"8b5416f598ec4c27e607795d1902470bbee4c8bf8dbb839d90b01238d3ed28ca","registro_original":{"id_fonte":"000835790","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"790589","numero_registro":"202203926570","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2023-02-14","data_publicacao":"2023-02-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. 1.\nTRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE. NÃO\nVERIFICAÇÃO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO INCIDÊNCIA. 2. AGRAVO\nREGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.\n1. O paciente foi denunciado por contrabando, em razão de ter\ntransportado \"100 Kg de carvão para narguilé e 80 maços de tabaco\npara narguilé, ambos de procedência estrangeira e de ingresso\nproibido no território nacional, infringindo as medidas de controle\nfiscal e sanitário editadas pelas autoridades competentes\".\n- Não há se falar, portanto, em ausência de justa causa nem em\natipicidade da conduta imputada, porquanto devidamente indicada a\nmaterialidade delitiva e sua autoria. De igual sorte, inviável\ncogitar da incidência do princípio da insignificância, pois, além de\nquantidade de itens apreendida não ser ínfima, trata-se de crime de\ncontrabando.\n2. Agravo regimental a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(HABEAS CORPUS - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - MEDIDA EXCEPCIONAL)\n   STJ - <<AgRg no RHC 122255>>-BA,\n         <<AgRg no RHC 167765>>-RS\n(PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - NÃO INCIDÊNCIA - CRIME DE\nCONTRABANDO)\n   STJ - <<AgRg no AgRg no AREsp 2053171>>-SP,\n         <<AgRg no REsp 1931765>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/18827315-e44d-4164-bbef-138728a6c4e2/download/20230228.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"dfa45c20bee780ad89e41d2a9c9d5216f0fb0a6eedb7a26061a410867b0ac55c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}