{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":22452,"origem":"stj","sha256_origem":"a763cdd72285e51553d16ff24104183bcacc8188f8394930d3f10045c1841322","registro_original":{"id_fonte":"000835792","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"792243","numero_registro":"202204001321","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2023-02-14","data_publicacao":"2023-02-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS\nCORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.\nTRÁFICO DE DROGAS. BUSCA PESSOAL. INVESTIGAÇÃO INICIADO POR DENÚNCIA\nANÔNIMA. POSSIBILIDADE. COLHEITA DE OUTRAS PROVAS. LEGALIDADE DA\nBUSCA PESSOAL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBEIDO COMO AGRAVO\nREGIMENTAL E IMPROVIDO.\n1. Não há previsão legal de pedido de reconsideração de decisão que\nnão conhece da ordem, motivo pelo qual, em homenagem ao princípio da\nfungibilidade, deve o pedido ser recebido como agravo regimental.\n2. No caso, verifica-se que a abordagem policial não foi arbitrária,\nmas decorreu de coleta progressiva de elementos que levaram, de\nforma válida, à conclusão segura de ocorrência de crime permanente\nno local, justificando a incursão para a realização da prisão em\nflagrante.\n3. O fato das investigações ter início através de denúncia anônima\nnão nulifica a abordagem policial, pois a coleta de outros indícios\nda prática delitiva de crime permanente, autoriza a ação policial de\nbusca pessoal. Na espécie, o paciente foi observado com sua\nmotocicleta em frente de um condomínio e trazia consigo, no baú de\nsua motocicleta, cerca de 20kg de maconha.\n4. Pedido de reconsideração recebido como regimental, negando-lhe\nprovimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, recebero\npedido de reconsideração como agravo regimental, ao qual se negar\nprovimento.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/18827315-e44d-4164-bbef-138728a6c4e2/download/20230228.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"48086afca815c897fc0fd253b1b1a8ce7e9742603149b25fe2ba68b0a2e6749f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}