# Registro público: STJ — 792243

- **Origem:** stj
- **Órgão:** QUINTA TURMA
- **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS
- **Grau:** 
- **Data de julgamento:** 2023-02-14
- **Publicação:** 2023-02-27
- **Ajuizamento:** 
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/22452/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/22452.json
- **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos
- **SHA-256 da fonte preservada:** a763cdd72285e51553d16ff24104183bcacc8188f8394930d3f10045c1841322

## Questão jurídica conforme a ementa oficial

PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS
CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.
TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA PESSOAL. INVESTIGAÇÃO INICIADO POR DENÚNCIA
ANÔNIMA. POSSIBILIDADE. COLHEITA DE OUTRAS PROVAS. LEGALIDADE DA
BUSCA PESSOAL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBEIDO COMO AGRAVO
REGIMENTAL E IMPROVIDO.

**Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida.

## Fundamentos documentados nos itens da ementa

- **Item 1 (texto oficial):** Não há previsão legal de pedido de reconsideração de decisão que
não conhece da ordem, motivo pelo qual, em homenagem ao princípio da
fungibilidade, deve o pedido ser recebido como agravo regimental.
- **Item 2 (texto oficial):** No caso, verifica-se que a abordagem policial não foi arbitrária,
mas decorreu de coleta progressiva de elementos que levaram, de
forma válida, à conclusão segura de ocorrência de crime permanente
no local, justificando a incursão para a realização da prisão em
flagrante.
- **Item 3 (texto oficial):** O fato das investigações ter início através de denúncia anônima
não nulifica a abordagem policial, pois a coleta de outros indícios
da prática delitiva de crime permanente, autoriza a ação policial de
busca pessoal. Na espécie, o paciente foi observado com sua
motocicleta em frente de um condomínio e trazia consigo, no baú de
sua motocicleta, cerca de 20kg de maconha.
- **Item 4 (texto oficial):** Pedido de reconsideração recebido como regimental, negando-lhe
provimento.

## Ementa

PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS
CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.
TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA PESSOAL. INVESTIGAÇÃO INICIADO POR DENÚNCIA
ANÔNIMA. POSSIBILIDADE. COLHEITA DE OUTRAS PROVAS. LEGALIDADE DA
BUSCA PESSOAL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBEIDO COMO AGRAVO
REGIMENTAL E IMPROVIDO.
1. Não há previsão legal de pedido de reconsideração de decisão que
não conhece da ordem, motivo pelo qual, em homenagem ao princípio da
fungibilidade, deve o pedido ser recebido como agravo regimental.
2. No caso, verifica-se que a abordagem policial não foi arbitrária,
mas decorreu de coleta progressiva de elementos que levaram, de
forma válida, à conclusão segura de ocorrência de crime permanente
no local, justificando a incursão para a realização da prisão em
flagrante.
3. O fato das investigações ter início através de denúncia anônima
não nulifica a abordagem policial, pois a coleta de outros indícios
da prática delitiva de crime permanente, autoriza a ação policial de
busca pessoal. Na espécie, o paciente foi observado com sua
motocicleta em frente de um condomínio e trazia consigo, no baú de
sua motocicleta, cerca de 20kg de maconha.
4. Pedido de reconsideração recebido como regimental, negando-lhe
provimento.

## Dispositivo / resultado textual

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, recebero
pedido de reconsideração como agravo regimental, ao qual se negar
provimento.
Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay
Neto e João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1)
votaram com o Sr. Ministro Relator.

## Referências extraídas



**Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.


## Navegação contextual


**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.



## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Habeas corpus: documentos que a petição precisa reunir](https://wikijuridica.com.br/criminal/documentos-para-pedir-habeas-corpus/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O habeas corpus tem uma característica que confunde quem chega nele pela primeira vez: a exigência formal da lei é mínima, mas o que decide o resultado é a documentação que acompanha a petição. Impetrar sem as peças certas leva, na melhor das hipóteses, a uma decisão que pede informações à autoridade e adia tudo por semanas. Este roteiro descreve o que a

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** corpus, habeas
- **SHA-256 do HTML autoral:** bb157e1e23696d7911b745afdd05d416654557926655ecac8b357ddeb70f322c
- **SHA-256 do registro documental:** a763cdd72285e51553d16ff24104183bcacc8188f8394930d3f10045c1841322
- **Campo da fonte:** ` /ementa `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Fdocumentos-para-pedir-habeas-corpus%2F)