# Registro público: TRF4 — 00001509420094047120 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 1ª Vara Federal de Santiago - **Classe:** Execução Contra a Fazenda Pública - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2009-03-06 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2245266/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2245266.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 965dbf2864f0219be659ef4d89641e2991b6f71e6add98a7e218c041cc141a89 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 54 - **Primeiro ato com data válida:** 2009-03-06 - **Último ato com data válida:** 2017-10-02 ### Marcos processuais recentes documentados > **2017-10-02** — Recebimento (TPU 977) > **2017-10-02** — Recebimento (TPU 977) > **2017-08-18** — Remessa (TPU 123) > **2017-08-04** — Recebimento (TPU 977) > **2017-07-26** — Remessa (TPU 123) > **2017-07-11** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2017-07-06** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066) > **2017-07-06** — Mero expediente (TPU 11010) > **2017-07-06** — Conclusão (TPU 51) > **2010-11-29** — Mero expediente (TPU 11010) > **2010-11-29** — Recurso Extraordinário com repercussão geral (TPU 265) > **2010-11-22** — Movimentação processual (TPU 12291) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) ## Movimentações processuais (fonte) - 2017-08-18T15:40:17.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2017-07-26T14:51:10.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2017-07-06T18:01:06.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2010-11-29T17:30:05.000Z — Recurso Extraordinário com repercussão geral (TPU 265) - 2010-11-22T14:18:07.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2010-11-09T14:02:46.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2010-10-29T14:52:49.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]} - 2010-10-29T01:56:25.000Z — Publicação (TPU 92) - 2010-10-28T16:00:05.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2009-07-23T15:57:41.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]} - 2009-06-25T01:55:31.000Z — Publicação (TPU 92) - 2009-06-24T15:55:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2009-06-18T14:41:32.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2009-06-10T12:21:03.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2009-05-28T13:23:44.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]} - 2009-05-22T01:51:05.000Z — Publicação (TPU 92) - 2009-05-21T15:57:17.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2009-05-20T14:30:53.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2009-05-19T14:52:59.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2009-05-19T13:01:58.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2009-05-19T12:38:25.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2009-05-19T12:23:17.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2009-04-02T15:05:59.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]} - 2009-03-31T13:46:45.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2009-03-31T12:16:55.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966) - 2009-03-27T17:40:14.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2009-03-27T16:01:36.000Z — Retificação de movimento (TPU 11983) - 2009-03-11T21:43:15.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2009-03-06T17:24:15.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2017-10-02T11:38:35.000Z — Recebimento (TPU 977) - 2017-10-02T11:05:13.000Z — Recebimento (TPU 977) - 2017-08-04T14:32:50.000Z — Recebimento (TPU 977) - 2017-07-11T13:44:34.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2017-07-06T18:27:41.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2017-07-06T18:00:49.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066) - 2010-11-29T17:29:41.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2010-11-22T14:15:38.000Z — Movimentação processual (TPU 12291) - 2010-11-05T18:37:20.000Z — Recebimento (TPU 977) - 2010-10-27T16:14:51.000Z — Paga (TPU 12169) - 2009-08-24T10:25:08.000Z — Por decisão judicial (TPU 898) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 54 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2245266.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 6118](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6118) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 54 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2009-03-06 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/28` - 2009-05-19 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2009-05-19 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2009-05-19 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/49` - 2009-05-20 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2009-05-28 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2009-06-10 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2009-06-18 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2009-07-23 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2009-08-24 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/39` - 2010-10-29 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2010-11-09 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2010-11-22 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2010-11-29 — Recurso Extraordinário com repercussão geral — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2017-07-06 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2017-07-26 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2017-08-18 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2017-10-02 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/30` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2009-05-19 trata do assunto oficial «Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/49` - O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2009-08-24 trata do assunto oficial «Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/39` - O ato correspondente ao registro «Recurso Extraordinário com repercussão geral» em 2010-11-29 trata do assunto oficial «Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/3` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2021\-07\-27T23:49:34\.039000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-07\-27 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20090306000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2009\-03\-06 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 965dbf2864f0219be659ef4d89641e2991b6f71e6add98a7e218c041cc141a89 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRF4 — 00001673320094047120](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2242157/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6118 - Coincidência literal — Tribunal: TRF4 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª Vara Federal de Santiago - [TRF5 — 05003284420194058013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161647/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6118 - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TRF5 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Recurso Inominado Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Federal de Santiago / 2ª Relatoria Turma Recursal - [TRF3 — 00146486120124036105](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/166947/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6118 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TRF3 - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Federal de Santiago / 2? VARA FEDERAL DE CAMPINAS - [TRF4 — 50177723520124047108](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3689714/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6118 - Coincidência literal — Tribunal: TRF4 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Federal de Santiago / 1ª Vara Federal de Novo Hamburgo - [TRF4 — 50155705120134047108](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3688888/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6118 - Coincidência literal — Tribunal: TRF4 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Federal de Santiago / 1ª Vara Federal de Novo Hamburgo - [TRF5 — 05003304820184058013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161604/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6118 - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TRF5 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Recurso Inominado Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Federal de Santiago / 2ª Relatoria Turma Recursal - [TRF2 — 01289882120174025151](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161595/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6118 - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TRF2 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Recurso Inominado Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Federal de Santiago / Coordenadoria das Turmas Recursais - [TRF3 — 00004736920174036919](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161582/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 6118 - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TRF3 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Reclamação Pré-processual - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Federal de Santiago / CENTRAL DE CONCILIAÇÃO DE GUARULHOS ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Artigo 55 da Lei 8.213: tempo de contribuição](https://wikijuridica.com.br/leis/8213-art-55/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Na hora de somar o tempo para a aposentadoria, nem tudo que conta é contribuição paga mês a mês. O artigo 55 da Lei 8.213/1991 relaciona períodos que também entram na contagem do tempo de contribuição, alguns dos quais surpreendem quem nunca leu a regra, como o serviço militar e o tempo de atividade rural antiga. Conhecer essa lista faz diferença real: um **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** contribuicao, tempo - **SHA-256 do HTML autoral:** dc9296bb0ebd89912c537c732ad01ece569738f2f66241abaa59ff5d9f87e4d8 - **SHA-256 do registro documental:** 965dbf2864f0219be659ef4d89641e2991b6f71e6add98a7e218c041cc141a89 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fleis%2F8213-art-55%2F)