# Registro público: TJPA — 00001073020118140087 - **Origem:** cnj - **Órgão:** VARA ÚNICA DE LIMOEIRO DO AJURU - **Classe:** Livramento Condicional - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2011-03-24 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2245269/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2245269.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** be7bc05fb2cd0e4f5a29e07adf69f4a6d0e73f563e087b19049769f615cd5611 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 4 - **Primeiro ato com data válida:** 2011-03-24 - **Último ato com data válida:** 2025-12-19 ### Marcos processuais recentes documentados > **2025-12-19** — Definitivo (TPU 246) > **2011-04-28** — Definitivo (TPU 246) > **2011-03-25** — Conclusão (TPU 51) > **2011-03-24** — Distribuição (TPU 26) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos Dissolução ## Movimentações processuais (fonte) - 2011-03-24T06:48:05.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6204", "nome": "VARA ÚNICA DE LIMOEIRO DO AJURU"}} - 2011-03-25T06:47:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6204", "nome": "VARA ÚNICA DE LIMOEIRO DO AJURU"}} - 2011-04-28T09:00:00.000Z — Definitivo (TPU 246) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6204", "nome": "VARA ÚNICA DE LIMOEIRO DO AJURU"}} - 2025-12-19T12:32:42.000Z — Definitivo (TPU 246) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6204", "nome": "VARA ÚNICA DE LIMOEIRO DO AJURU"}} **Movimentações nesta parte:** 1–4 de 4 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 4935](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=4935) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/be7bc05fb2cd0e4f5a29e07adf69f4a6d0e73f563e087b19049769f615cd5611.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 4 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Dissolução — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2011-03-24 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2011-03-25 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2011-04-28 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2025-12-19 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/3` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2026\-01\-02T12:02:45\.052000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-01\-02 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20110324064805 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2011\-03\-24 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: be7bc05fb2cd0e4f5a29e07adf69f4a6d0e73f563e087b19049769f615cd5611 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJPA — 00003038120168140068](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4763501/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 4935 - Coincidência literal — Tribunal: TJPA - Classe processual (atual / relacionado): Livramento Condicional / Procedimento Comum Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE LIMOEIRO DO AJURU / VARA ÚNICA DE AUGUSTO CORREA - [TJPA — 00002985419978140091](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4674698/) — classe: Dissolução e Liquidação de Sociedade; referências coincidentes: 4935 - Coincidência literal — Tribunal: TJPA - Classe processual (atual / relacionado): Livramento Condicional / Dissolução e Liquidação de Sociedade - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE LIMOEIRO DO AJURU / VARA ÚNICA DE SALVATERRA - [TJPI — 00002661720088180135](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6305771/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 4935 - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TJPI - Classe processual (atual / relacionado): Livramento Condicional / Execução de Título Extrajudicial - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE LIMOEIRO DO AJURU / 2ª VARA DA COMARCA DE SÃO JOÃO DO PIAUÍ - [TJPA — 00002864019978140091](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4575760/) — classe: Dissolução e Liquidação de Sociedade; referências coincidentes: 4935 - Coincidência literal — Tribunal: TJPA - Classe processual (atual / relacionado): Livramento Condicional / Dissolução e Liquidação de Sociedade - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE LIMOEIRO DO AJURU / VARA ÚNICA DE SALVATERRA - [TJMG — 07602188720138130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6281967/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 4935 - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TJMG - Classe processual (atual / relacionado): Livramento Condicional / Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE LIMOEIRO DO AJURU / Terceira Vice-Presidência - [TJAM — 00000364220208044500](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6265816/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 4935 - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TJAM - Classe processual (atual / relacionado): Livramento Condicional / Carta Precatória Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE LIMOEIRO DO AJURU / VARA DA COMARCA DE IPIXUNA - [TJSE — 00391398020238250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6253843/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 4935 - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TJSE - Classe processual (atual / relacionado): Livramento Condicional / Reclamação Pré-processual - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE LIMOEIRO DO AJURU / CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA - [TJMG — 07125994020088130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6252553/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 4935 - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TJMG - Classe processual (atual / relacionado): Livramento Condicional / Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE LIMOEIRO DO AJURU / Terceira Vice-Presidência ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Livramento condicional: requisitos e condições](https://wikijuridica.com.br/criminal/livramento-condicional/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Em crime hediondo, tortura, tráfico de drogas, tráfico de pessoas e terrorismo, o art. 83, V, exige mais de dois terços e ausência de reincidência específica. Essa regra não supera vedações expressas: a redação atual do art. 112 da LEP impede o livramento, entre outras hipóteses, no hediondo ou equiparado com resultado morte para primário, no feminicídio para primário, no comando de organização criminosa ultraviolenta estruturada para crime hediondo ou equiparado e na reincidência em hediondo ou equiparado com resultado morte. A data do fato deve ser conferida, porque norma posterior mais severa não retroage. **Atribuição:** Rafael Toledo · O art. 83 exige mais de um terço ou mais da metade - **Âncoras documentais:** condicional, livramento - **SHA-256 do HTML autoral:** c088b5604e1560f50e55818a69030c635c1abe962be552ad813dfbacad7cfe91 - **SHA-256 do registro documental:** be7bc05fb2cd0e4f5a29e07adf69f4a6d0e73f563e087b19049769f615cd5611 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Flivramento-condicional%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00001073020118140087 no TJPA começa pela combinação de classe e assunto: “Livramento Condicional” e “Dissolução”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “VARA ÚNICA DE LIMOEIRO DO AJURU”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 4 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2025-12-19. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** be7bc05fb2cd0e4f5a29e07adf69f4a6d0e73f563e087b19049769f615cd5611 - **SHA-256 do comentário:** cebff034b0cbfe54fc5c441ad739e688daea99d64c94907e03ba3d2fde993f76