# Registro público: STM — 70004831020267000000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Sec Gab Min Flavio Marcus Lancia Barbosa
- **Classe:** Recurso em Sentido Estrito
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2026-07-13
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2245389/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2245389.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 188f3481be815ed63cb27c79f7cae7c7e80a7a35183b1a2f547208461a30d3ae

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 12
- **Primeiro ato com data válida:** 2026-07-13
- **Último ato com data válida:** 2026-07-30

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-07-30** — Petição (TPU 85)
> **2026-07-23** — Confirmada (TPU 12266)
> **2026-07-13** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2026-07-13** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2026-07-13** — Mudança de Assunto Processual (TPU 12143)
> **2026-07-13** — Mudança de Assunto Processual (TPU 12143)
> **2026-07-13** — Documento (TPU 581)
> **2026-07-13** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2026-07-13** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2026-07-13** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2026-07-13** — Remessa (TPU 123)
> **2026-07-13** — Distribuição (TPU 26)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Dano material ou aparelhamento de guerra | Crime Culposo | Reparação do Dano | Rejeição

## Movimentações processuais (fonte)

- 2026-07-30T18:57:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "93000", "nome": "Sec Gab Min Flavio Marcus Lancia Barbosa"}}
- 2026-07-13T16:57:39.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "93000", "nome": "Sec Gab Min Flavio Marcus Lancia Barbosa"}}
- 2026-07-13T14:25:52.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "93000", "nome": "Sec Gab Min Flavio Marcus Lancia Barbosa"}}
- 2026-07-13T14:25:50.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "93000", "nome": "Sec Gab Min Flavio Marcus Lancia Barbosa"}}
- 2026-07-23T23:55:11.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "93000", "nome": "Sec Gab Min Flavio Marcus Lancia Barbosa"}}
- 2026-07-13T17:41:56.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "93000", "nome": "Sec Gab Min Flavio Marcus Lancia Barbosa"}}
- 2026-07-13T17:40:20.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "93000", "nome": "Sec Gab Min Flavio Marcus Lancia Barbosa"}}
- 2026-07-13T17:15:22.000Z — Mudança de Assunto Processual (TPU 12143)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "93000", "nome": "Sec Gab Min Flavio Marcus Lancia Barbosa"}}
- 2026-07-13T17:14:27.000Z — Mudança de Assunto Processual (TPU 12143)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "93000", "nome": "Sec Gab Min Flavio Marcus Lancia Barbosa"}}
- 2026-07-13T16:52:48.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "93000", "nome": "Sec Gab Min Flavio Marcus Lancia Barbosa"}}
- 2026-07-13T16:52:39.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "93000", "nome": "Sec Gab Min Flavio Marcus Lancia Barbosa"}}
- 2026-07-13T16:52:34.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "93000", "nome": "Sec Gab Min Flavio Marcus Lancia Barbosa"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–12 de 12 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11171](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11171)
- [Outros processos do assunto TPU 11069](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11069)
- [Outros processos do assunto TPU 11113](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11113)
- [Outros processos do assunto TPU 4371](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=4371)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/188f3481be815ed63cb27c79f7cae7c7e80a7a35183b1a2f547208461a30d3ae.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 12 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Dano material ou aparelhamento de guerra — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Crime Culposo — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Reparação do Dano — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Rejeição — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2026-07-13 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2026-07-13 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2026-07-13 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2026-07-13 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2026-07-13 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2026-07-13 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2026-07-13 — Mudança de Assunto Processual — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2026-07-13 — Mudança de Assunto Processual — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2026-07-13 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2026-07-13 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2026-07-23 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2026-07-30 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/0`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-08\-04T05:37:47\.166000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-08\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20260713142550
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-07\-13
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 188f3481be815ed63cb27c79f7cae7c7e80a7a35183b1a2f547208461a30d3ae

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STM — 70004277420267000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2251079/) — classe: Embargos de Declaração Criminal; referências coincidentes: 11069, 11113, 11171
  - Coincidência literal — Tribunal: STM
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso em Sentido Estrito / Embargos de Declaração Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Sec Gab Min Flavio Marcus Lancia Barbosa / Sec Gab Min Claudio Portugal de Viveiros
- [STM — 70001310720247070007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2019909/) — classe: Apelação Criminal; referências coincidentes: 11069, 11113, 11171
  - Coincidência literal — Tribunal: STM
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso em Sentido Estrito / Apelação Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Sec Gab Min Flavio Marcus Lancia Barbosa / Sec Gab Min Claudio Portugal de Viveiros
- [TJPI — 00001160920208180008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3569708/) — classe: Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 11069, 11171
  - Tribunal (atual / relacionado): STM / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso em Sentido Estrito / Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Sec Gab Min Flavio Marcus Lancia Barbosa / VARA MILITAR DA COMARCA DE TERESINA
- [STM — 70005310320257000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2315360/) — classe: Habeas Corpus Criminal; referências coincidentes: 11069, 11171, 4371
  - Coincidência literal — Tribunal: STM
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso em Sentido Estrito / Habeas Corpus Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Sec Gab Min Flavio Marcus Lancia Barbosa / Sec Gab Min José Barroso Filho
- [TJPI — 00001017420198180008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3233491/) — classe: Inquérito Policial Militar; referências coincidentes: 11069, 11171
  - Tribunal (atual / relacionado): STM / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso em Sentido Estrito / Inquérito Policial Militar
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Sec Gab Min Flavio Marcus Lancia Barbosa / VARA MILITAR DA COMARCA DE TERESINA
- [TJMMG — 20011282320259130002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2321589/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 11069, 11171
  - Tribunal (atual / relacionado): STM / TJMMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso em Sentido Estrito / Execução da Pena
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Sec Gab Min Flavio Marcus Lancia Barbosa / 2ª Auditoria Judiciária Militar Estadual
- [TJMMG — 20006464620239130002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1733522/) — classe: Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 11069, 11171
  - Tribunal (atual / relacionado): STM / TJMMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso em Sentido Estrito / Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Sec Gab Min Flavio Marcus Lancia Barbosa / 2ª Auditoria Judiciária Militar Estadual
- [TJMMG — 20006091920239130002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1632698/) — classe: Inquérito Policial Militar; referências coincidentes: 11069, 11171
  - Tribunal (atual / relacionado): STM / TJMMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso em Sentido Estrito / Inquérito Policial Militar
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Sec Gab Min Flavio Marcus Lancia Barbosa / 2ª Auditoria Judiciária Militar Estadual


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Dano material: a perda patrimonial indenizável](https://wikijuridica.com.br/glossario/dano-material/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Documentos concretos sustentam o pedido: nota fiscal do bem danificado, orçamento de conserto, comprovante de gasto extra, laudo pericial quando o valor é controvertido, e, em casos de perda de renda, contratos ou extratos que demonstrem o padrão de ganho anterior ao evento. Quanto mais objetiva a prova, menor o espaço para discussão sobre o valor da indenização — ao contrário do dano moral, que não depende de comprovação financeira, o dano material se prova essencialmente por documento.

**Atribuição:** Rafael Toledo · O que prova o dano material na prática

- **Âncoras documentais:** dano, material
- **SHA-256 do HTML autoral:** 4dbc1f812017b976c85f0d7fc7537687eb660c45efa3e175c6aa69b03bedd9ec
- **SHA-256 do registro documental:** 188f3481be815ed63cb27c79f7cae7c7e80a7a35183b1a2f547208461a30d3ae
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fdano-material%2F)

### [Recurso em sentido estrito: quando cabe no processo penal](https://wikijuridica.com.br/glossario/recurso-em-sentido-estrito/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A que não recebe a denúncia ou queixa, a que pronuncia o réu no rito do júri, a que concede ou nega fiança, a que decreta ou revoga a prisão preventiva e a que julga extinta a punibilidade: essas são algumas das decisões recorríveis por recurso em sentido estrito, enumeradas no art. 581 do Código de Processo Penal. Fora dessas hipóteses listadas, a decisão interlocutória, em regra, não comporta esse recurso específico.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Hipóteses previstas em rol taxativo

- **Âncoras documentais:** estrito, sentido
- **SHA-256 do HTML autoral:** 6b0088a7b77eec4ac394650e912618db17b925a7c1a820c00c88a2b35168fc8c
- **SHA-256 do registro documental:** 188f3481be815ed63cb27c79f7cae7c7e80a7a35183b1a2f547208461a30d3ae
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Frecurso-em-sentido-estrito%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 70004831020267000000 no STM começa pela combinação de classe e assunto: “Recurso em Sentido Estrito” e “Dano material ou aparelhamento de guerra | Crime Culposo | Reparação do Dano | Rejeição”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “Sec Gab Min Flavio Marcus Lancia Barbosa”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 12 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Petição”, em 2026-07-30. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/188f3481be815ed63cb27c79f7cae7c7e80a7a35183b1a2f547208461a30d3ae.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_stm/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 188f3481be815ed63cb27c79f7cae7c7e80a7a35183b1a2f547208461a30d3ae
- **SHA-256 do comentário:** f0a321d58176f05e382bd097e5c640cbc366a1077df3e416a1eb0047acb096d9