{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":22457,"origem":"stj","sha256_origem":"aadfd26c92e7825c03577de9bdf549e0d5291d2f7e96d46771f21051a6322fbf","registro_original":{"id_fonte":"000835797","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"799542","numero_registro":"202300255778","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2023-02-14","data_publicacao":"2023-02-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO.\nAPREENSÃO DE DROGAS E RÁDIO TRANSMISSOR EM ATIVIDADE. FUNDAMENTAÇÃO\nIDÔNEA. ABSOLVIÇÃO. REVISÃO FÁTICO-PROBATÓRIA. VIA ELEITA\nINADEQUADA. TRÁFICO PRIVILEGIADO, SUBSTITUIÇÃO DA PENA E REGIME\nPRISIONAL MENOS RIGOROSO. INVIABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL\nIMPROVIDO.\n1. \"A Corte de origem, ao examinar a autoria delitiva do crime de\nassociação para o tráfico de drogas, expressamente afastou o\nconcurso eventual de pessoas, para consignar que o agente agia sob a\nchancela do Comando Vermelho, sendo preso na posse de considerável\nquantidade de entorpecentes e com rádio transmissor em atividade, o\nque afasta a alegação de ausência de provas em relação à\nestabilidade e permanência do vínculo associativo.\" (AgRg no HC n.\n556.655/RJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta\nTurma, julgado em 10/3/2020, DJe de 17/3/2020.)\n2. Por outro lado, \"tendo a instância de origem concluído, com base\nem elementos concretos, que foi comprovada a prática da associação\ncriminosa, para se chegar a conclusão diversa, necessário o exame do\nconjunto-fático probatório, inviável em sede de habeas corpus.\" (HC\n297.075/MS, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, DJe\n22/9/2016).\n3. Por fim, mantida a condenação pelo delito de associação para o\ntráfico, fica inviabilizada a aplicação do redutor de pena do\ntráfico privilegiado. Precedentes. Do mesmo modo, fica inviabilizada\na substituição da pena privativa de liberdade (pena corporal\nsuperior a 4 anos) e a aplicação de regime prisional menos gravoso\n(pena corporal superior a 8 anos).\n4. Agravo regimental improvido.\n(AgRg no HC n. 556.655/RJ, relator Ministro Reynaldo Soares da\nFonseca, Quinta Turma, julgado em 10/3/2020, DJe de 17/3/2020.)","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/18827315-e44d-4164-bbef-138728a6c4e2/download/20230228.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"35a416321fb681e65e0af82de847cf9dd751660d08f840d986f090098590efc3","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}