# Registro público: TJPA — 00001130820098140087

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA ÚNICA DE LIMOEIRO DO AJURU
- **Classe:** Busca e Apreensão Infância e Juventude
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2009-06-04
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2245774/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2245774.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 25388a57c76238543b298db9790cc48fa401c5117f61cab94d586d705b03e3b0

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 20
- **Primeiro ato com data válida:** 2009-06-04
- **Último ato com data válida:** 2025-11-28

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-11-28** — Definitivo (TPU 246)
> **2025-11-28** — Definitivo (TPU 246)
> **2010-11-02** — Definitivo (TPU 246)
> **2010-08-30** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2010-08-09** — Conclusão (TPU 51)
> **2010-07-21** — Improcedência do pedido e improcedência do pedido contraposto (TPU 11409)
> **2010-07-21** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2010-06-21** — Audiência (TPU 970)
> **2010-01-29** — Improcedência do pedido e improcedência do pedido contraposto (TPU 11409)
> **2010-01-29** — Audiência (TPU 970)
> **2010-01-28** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2009-11-27** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Busca e Apreensão de Menores

## Movimentações processuais (fonte)

- 2009-08-05T09:12:24.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6204", "nome": "VARA ÚNICA DE LIMOEIRO DO AJURU"}}
- 2009-10-23T09:36:38.000Z — de Instrução e Julgamento (TPU 12750)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}, {"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução e julgamento", "valor": 23}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6204", "nome": "VARA ÚNICA DE LIMOEIRO DO AJURU"}}
- 2009-11-26T10:06:06.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6204", "nome": "VARA ÚNICA DE LIMOEIRO DO AJURU"}}
- 2010-01-29T06:24:04.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6204", "nome": "VARA ÚNICA DE LIMOEIRO DO AJURU"}}
- 2010-06-21T09:35:46.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6204", "nome": "VARA ÚNICA DE LIMOEIRO DO AJURU"}}
- 2009-06-04T13:29:25.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6204", "nome": "VARA ÚNICA DE LIMOEIRO DO AJURU"}}
- 2009-08-11T06:54:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6204", "nome": "VARA ÚNICA DE LIMOEIRO DO AJURU"}}
- 2009-11-27T06:51:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6204", "nome": "VARA ÚNICA DE LIMOEIRO DO AJURU"}}
- 2010-08-09T06:39:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6204", "nome": "VARA ÚNICA DE LIMOEIRO DO AJURU"}}
- 2009-11-25T10:03:41.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6204", "nome": "VARA ÚNICA DE LIMOEIRO DO AJURU"}}
- 2010-01-28T06:23:26.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6204", "nome": "VARA ÚNICA DE LIMOEIRO DO AJURU"}}
- 2010-07-21T10:40:46.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6204", "nome": "VARA ÚNICA DE LIMOEIRO DO AJURU"}}
- 2010-08-30T05:33:05.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6204", "nome": "VARA ÚNICA DE LIMOEIRO DO AJURU"}}
- 2009-10-23T09:36:53.000Z — Improcedência do pedido e improcedência do pedido contraposto (TPU 11409)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6204", "nome": "VARA ÚNICA DE LIMOEIRO DO AJURU"}}
- 2009-11-26T10:06:22.000Z — Improcedência do pedido e improcedência do pedido contraposto (TPU 11409)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6204", "nome": "VARA ÚNICA DE LIMOEIRO DO AJURU"}}
- 2010-01-29T06:24:27.000Z — Improcedência do pedido e improcedência do pedido contraposto (TPU 11409)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6204", "nome": "VARA ÚNICA DE LIMOEIRO DO AJURU"}}
- 2010-07-21T10:41:38.000Z — Improcedência do pedido e improcedência do pedido contraposto (TPU 11409)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6204", "nome": "VARA ÚNICA DE LIMOEIRO DO AJURU"}}
- 2010-11-02T09:00:00.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6204", "nome": "VARA ÚNICA DE LIMOEIRO DO AJURU"}}
- 2025-11-28T12:39:34.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6204", "nome": "VARA ÚNICA DE LIMOEIRO DO AJURU"}}
- 2025-11-28T12:39:34.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6204", "nome": "VARA ÚNICA DE LIMOEIRO DO AJURU"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–20 de 20 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5801](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5801)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/25388a57c76238543b298db9790cc48fa401c5117f61cab94d586d705b03e3b0.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 20 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Busca e Apreensão de Menores — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2009-06-04 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2009-08-05 — Audiência; designada — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2009-08-11 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2009-10-23 — de Instrução e Julgamento; designada; instrução e julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2009-10-23 — Improcedência do pedido e improcedência do pedido contraposto — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2009-11-26 — Audiência; designada — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2009-11-26 — Improcedência do pedido e improcedência do pedido contraposto — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2009-11-27 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2010-01-29 — Audiência; designada — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2010-01-29 — Improcedência do pedido e improcedência do pedido contraposto — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2010-06-21 — Audiência; designada — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2010-07-21 — Improcedência do pedido e improcedência do pedido contraposto — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2010-08-09 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2010-11-02 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2025-11-28 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/18`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «de Instrução e Julgamento» em 2009-10-23 trata do assunto oficial «Busca e Apreensão de Menores»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/1`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-01\-02T12:51:05\.012000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-01\-02
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20090604132925
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2009\-06\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 25388a57c76238543b298db9790cc48fa401c5117f61cab94d586d705b03e3b0

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPA — 00003664820058140115](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5446367/) — classe: Busca e Apreensão Infância e Juventude; referências coincidentes: 5801
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPA
  - Coincidência literal — Classe processual: Busca e Apreensão Infância e Juventude
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE LIMOEIRO DO AJURU / VARA CÍVEL DE NOVO PROGRESSO
- [TJPA — 00003872220128140004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5609213/) — classe: Cautelar Inominada; referências coincidentes: 5801
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Busca e Apreensão Infância e Juventude / Cautelar Inominada
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE LIMOEIRO DO AJURU / VARA DISTRITAL DE MONTE DOURADO
- [TJPE — 00000339120228172710](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5685640/) — classe: Busca e Apreensão Infância e Juventude; referências coincidentes: 5801
  - Coincidência literal — Classe processual: Busca e Apreensão Infância e Juventude
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TJPE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE LIMOEIRO DO AJURU / 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IGARASSU
- [TJPA — 00002857519868140015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4547441/) — classe: Busca e Apreensão Infância e Juventude; referências coincidentes: 5801
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPA
  - Coincidência literal — Classe processual: Busca e Apreensão Infância e Juventude
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE LIMOEIRO DO AJURU / 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE CASTANHAL
- [TJPE — 00000333120238173430](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5546827/) — classe: Busca e Apreensão Infância e Juventude; referências coincidentes: 5801
  - Coincidência literal — Classe processual: Busca e Apreensão Infância e Juventude
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TJPE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE LIMOEIRO DO AJURU / VARA ÚNICA DA COMARCA DE TACAIMBÓ
- [TJPE — 00000313920208172760](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5217704/) — classe: Busca e Apreensão Infância e Juventude; referências coincidentes: 5801
  - Coincidência literal — Classe processual: Busca e Apreensão Infância e Juventude
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TJPE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE LIMOEIRO DO AJURU / VARA ÚNICA DA COMARCA DE ITAMARACÁ
- [TJRO — 70023044320238220005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3850776/) — classe: Busca e Apreensão Infância e Juventude; referências coincidentes: 5801
  - Coincidência literal — Classe processual: Busca e Apreensão Infância e Juventude
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TJRO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE LIMOEIRO DO AJURU / 3ª VARA CÍVEL
- [TJMT — 00000862020138110038](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1671729/) — classe: Busca e Apreensão Infância e Juventude; referências coincidentes: 5801
  - Coincidência literal — Classe processual: Busca e Apreensão Infância e Juventude
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TJMT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE LIMOEIRO DO AJURU / Vara Única - Comarca de São José dos Quatro Marcos - SDCR


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [REsp 1.809.857 do STJ: busca e apreensão](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1809857/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A ementa do acórdão registra a fundamentação nestes termos: “1. Controvérsia acerca da conversão da ação de busca e apreensão em execução por quantia certa tendo em vista a sonegação de dois dos cinco veículos que garantiam a dívida fiduciariamente e a natureza do crédito em face da recuperação judicial da devedora fiduciante. 2. Os créditos garantidos fiduciariamente não se sujeitam aos efeitos da recuperação judicial em não sendo os bens de capital essenciais ao soerguimento da sociedade. Dever de cooperação jurisdicional entre os juízos expressamente estatuído pelo enunciado normativo do parágrafo 7-A, acrescentado art. 6, pela Lei n. 14.112/2021, alterando a Lei n. 11.101/2005. Precedentes desta Corte. 3. O credor não se desfez da garantia fiduciária por ele ostentada, senão, por ato presumivelmente malicioso do devedor ao descumprir com a sua obrigação de adimplir a dívida ou entregar o bem de propriedade do credor para a sua satisfação, sendo obrigado a perseguir a satisfação do crédito sobre o restante do patrimônio do devedor, mantendo, assim, a extraconcursalidade que lhe é própria. 4. Interpretação que evita a frustração do instituto da alienação fiduciária e preserva a efetividade das ações de busca e apreensão.” A transcrição é literal e vem do espelho 000824845, publicado pelo tribunal em 9 de setembro de 2022; o comentário próprio fica em bloco separado.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A fundamentação do REsp 1.809.857, no texto oficial da ementa

- **Âncoras documentais:** apreensao, busca
- **SHA-256 do HTML autoral:** 469a20b070ac3f665a83eadad399101af9a1c43869e15ef13f2c29845754eec7
- **SHA-256 do registro documental:** 25388a57c76238543b298db9790cc48fa401c5117f61cab94d586d705b03e3b0
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-1809857%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00001130820098140087 no TJPA começa pela combinação de classe e assunto: “Busca e Apreensão Infância e Juventude” e “Busca e Apreensão de Menores”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “VARA ÚNICA DE LIMOEIRO DO AJURU”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 20 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2025-11-28. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjpa/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** 25388a57c76238543b298db9790cc48fa401c5117f61cab94d586d705b03e3b0
- **SHA-256 do comentário:** 873565e9944d3b8d29d54410a19bf753cb69587b5387a323e8e1364bbc372964