{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":22459,"origem":"stj","sha256_origem":"8d2d126801d2fe0ca80b8b65acfaa85ef31fce5eb1a0bda304fd356da72247e6","registro_original":{"id_fonte":"000835799","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2032911","numero_registro":"202203253005","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2023-02-14","data_publicacao":"2023-02-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. REVISÃO CRIMINAL. CRIMES DOS\nARTS. 12 E 14 DA LEI N. 6.368/76. ART. 59. PENA-BASE. FUNDAMENTAÇÃO\nIDÔNEA. DESPROPORCIONALIDADE. FRAÇÃO DE AUMENTO. SÚMULA N. 211/STJ.\nRECURSO NMÃO PROVIDO.\n1. A dosimetria da pena insere-se dentro de um juízo de\ndiscricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas\ndo caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de\nrevisão por esta Corte no caso de inobservância dos parâmetros\nlegais ou de flagrante desproporcionalidade.\n2. No caso, a exasperação das penas-base está devidamente\nfundamentada na gravidade concreta da conduta, especialmente em\nrazão da quantidade de drogas apreendidas, a qual se apresenta\nexorbitante (243 kg de maconha e 22g de cocaína). Tal elemento é\nsuficiente para exasperar a pena na primeira fase da dosimetria, de\nforma que foram observados os parâmetros previstos no art. 59 do\nCódigo Penal na fixação da pena.\n3. Ademais, foi ressaltada a especial posição de liderança e\ncoordenação do paciente na estrutura do tráfico de drogas, a\nhabitualidade delitiva e a atitude ousada de zombar da polícia por\nnunca ter sido preso, elementos que, na mesma esteira, claramente\ndemonstram a gravidade concreta da conduta, a justificar a aplicação\nde sanção mais severa. Precedentes.\n4. A tese da desproporcionalidade no aumento da pena-base não foi\ndebatida pelo acórdão recorrido pelo viés pretendido pela defesa,\nisso porque nada foi dito acerca da fração utilizada para o aumento\nde cada vetor judicial desfavorável. Incidência, no ponto, da Súmula\n211 do STJ.\n5. Agravo regimental não provido","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art59"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00059"],"jurisprudencia_citada":"(PENA-BASE - AUMENTO - ELEMENTOS CONCRETOS - VALORAÇÃO NEGATIVA DA\nCONDUTA SOCIAL)\n   STJ - <<HC 544080>>-PE,\n         <<RvCr 5583>>-DF\n(PENA-BASE - EXASPERAÇÃO - TRÁFICO DE DROGAS - POSIÇÃO DE LIDERANÇA\nE COORDENAÇÃO)\n   STJ - <<AgRg no HC 587691>>-PB\n(PENA-BASE - EXASPERAÇÃO - TRÁFICO DE DROGAS - QUANTIDADE DE DROGA)\n   STJ - <<AgRg no HC 731871>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/18827315-e44d-4164-bbef-138728a6c4e2/download/20230228.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"c78f86370542d5e25498ed2dd0048796f388f62c3c8b331886db6eed9af49f63","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}