{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":22465,"origem":"stj","sha256_origem":"a279f4a4caca31d57cd0f29b9da5221455420a7d4635e4b00a4b0f334d26ce69","registro_original":{"id_fonte":"000835805","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2229073","numero_registro":"202203259206","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2023-02-14","data_publicacao":"2023-02-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DE TRÁFICO\nDE DROGAS. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA.\nPATRULHAMENTO. AUTORIZAÇÃO DA ENTRADA. LIVRE E SEM VÍCIO DE\nCONSENTIMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO. ILICITUDE DAS PROVAS DAÍ\nDECORRENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. Como é de conhecimento, o Supremo Tribunal Federal definiu, em\nrepercussão geral, que o ingresso forçado em domicílio sem mandado\njudicial apenas se revela legítimo - a qualquer hora do dia,\ninclusive durante o período noturno - quando amparado em fundadas\nrazões, devidamente justificadas pelas circunstâncias do caso\nconcreto, que indiquem estar ocorrendo, no interior da casa,\nsituação de flagrante delito (RE 603.616, Rel. Ministro GILMAR\nMENDES, Tribunal Pleno, julgado em 5/11/2015, Repercussão Geral -\nDJe 9/5/1016 Public. 10/5/2016).\n2. Nessa linha de raciocínio, o ingresso em moradia alheia depende,\npara sua validade e sua regularidade, da existência de fundadas\nrazões (justa causa) que sinalizem para a possibilidade de mitigação\ndo direito fundamental em questão. É dizer, somente quando o\ncontexto fático anterior à invasão permitir a conclusão acerca da\nocorrência de crime no interior da residência é que se mostra\npossível sacrificar o direito à inviolabilidade do domicílio.\n3. Na hipótese, não houve qualquer referência à prévia investigação,\nmonitoramento ou campanas no local, havendo, apenas a desc rição de\nque o agente \"foi abordado por policiais em via pública, em frente\nà sua casa, fazendo uso de substâncias entorpecentes; na busca\npessoal, encontrada uma porção de maconha em seu poder, no bolso do\nshort; na sequência, após a sua anuência, foi realizada diligência\nno interior da residência\".\n4. \"A apreensão de drogas em posse de um agente não torna\nprescindível a necessidade de mandado judicial para a invasão ao\ndomicílio, porquanto o fato de o suspeito estar com restrição\nambulatorial - ainda que momentaneamente, uma vez que detido em\nflagrante - afasta qualquer possibilidade de que esteja, naquele\nmomento, causando risco à investigação\" (AgRg no HC n. 683.169/SC,\nrelator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em\n19/12/2022, DJe de 21/12/2022).\n5. Nessa linha de intelecção, ausente a comprovação de que houve\nautorização para a entrada e que esta foi livre e sem vício de\nconsentimento, deve ser reconhecida a ilegalidade da busca\ndomiciliar e consequentemente de toda a prova dela decorrente\n(fruits of the poisonous tree) (AgRg no RHC 149.964/SC, Rel.\nMinistro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 9/11/2021, DJe de\n16/11/2021\n6. Reconhecida a ilegalidade da entrada da autoridade policial no\ndomicílio do agente, sem mandado judicial e sem qualquer indício\nconcreto de que ali estivesse sendo cometido crime permanente, a\nprova colhida na ocasião deve ser considerada ilícita.\n7. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/18827315-e44d-4164-bbef-138728a6c4e2/download/20230228.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"c74d6c4068c5f9907f822576abbf9c94c9a5a68b0ef88234f6d3a8ae1ed1d9c2","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}