{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":22468,"origem":"stj","sha256_origem":"dfe36b81219a72c0bd9a32e492f81b93984267f932844c31d755c79a65941d19","registro_original":{"id_fonte":"000835808","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2245122","numero_registro":"202203486319","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2023-02-14","data_publicacao":"2023-02-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO\nMONOCRÁTICA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. APLICAÇÃO DA\nMINORANTE PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI 11.343/2006 NO PATAMAR\nMÍNIMO. EXPRESSIVA QUANTIDADE DAS DROGAS APREENDIDAS. CRITÉRIO\nIDÔNEO. QUANTUM PROPORCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. A quantidade e a natureza dos entorpecentes constituem fatores\nque, de acordo com o art. 42 da Lei 11.343/2006, são preponderantes\npara a fixação das penas no tráfico ilícito de entorpecentes.\n2. A Quinta Turma desta Corte, revisitando parte dos temas debatidos\nno REsp 1.887.511/SP (Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA,\nTerceira Seção, DJe 1º/7/2021), decidiu por manter o posicionamento,\nconforme acolhido no ARE 666.334/AM, sobre a possibilidade de\nvaloração da quantidade e da natureza da droga apreendida para a\nfixação da pena-base ou para a modulação da causa de diminuição\nprevista no art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, neste último caso\nainda que sejam os únicos elementos aferidos (AgRg no HC 685.184/SP,\nRel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 28/9/2021,\nDJe 4/10/2021).\n3. Esse entendimento foi confirmado pela Terceira Seção desta Corte,\nno julgamento do HC 725.534/SP, ocorrido em 27/4/2022, fixando-se a\ntese de que é possível a valoração da quantidade e natureza da\ndroga apreendida na fixação da pena-base ou na modulação da causa de\ndiminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, desde\nque não tenham sidos considerados na primeira fase do cálculo da\npena (HC n. 725.534/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Terceira\nSeção, julgado em 27/4/2022, DJe de 1/6/2022).\n4. No caso, a aplicação da minorante prevista no § 4º do art. 33 da\nLei 11.343/2006 em 1/6 foi justificada pela quantidade da droga\napreendida - 559,49g de cocaína, juntamente com 247,12g de maconha\n-, revelando-se razoável e proporcional.\n5. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/18827315-e44d-4164-bbef-138728a6c4e2/download/20230228.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"22a395f9a1fa463e84a50440a80e4f3805d362edd92aa148f09b9e2f0733f055","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}