{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":22469,"origem":"stj","sha256_origem":"f775d7e5c7a8af149fa61b17acc4ad4a6e34d36c3d046fbd97e9cb263d5e77ec","registro_original":{"id_fonte":"000835809","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"776803","numero_registro":"202203231938","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2023-02-14","data_publicacao":"2023-02-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO\nORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS. ROUBO E POSSE ILEGAL DE\nARMA DE FOGO.  AGRAVANTE CONDENADO À PENA DE 16 (DEZESSEIS) ANOS E\n08(OITO) MESES DE RECLUSÃO EM REGIME FECHADO. SEGREGAÇÃO CAUTELAR\nDEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. QUANTIDADE DE\nENTORPECENTES. FUNDADO RECEIO DE REITERAÇÃO DELITIVA. VIOLÊNCIA E\nGRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA.  PREPONDERANTES OS FUNDAMENTOS PARA\nMANUTENÇÃO DA PRISÃO. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS A\nDESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\nI - A segregação cautelar deve ser considerada exceção,  já que tal\nmedida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real\nindispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução\ncriminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código\nde Processo Penal.\nII - Na hipótese, o decreto prisional encontra-se devidamente\nfundamentado em dados concretos extraídos  dos autos, que evidenciam\nque a liberdade do Agravante acarretaria risco à ordem pública,\npela violência e gravidade concreta da conduta delitiva, quando a\nvítima teve a casa invadida por quatro indivíduos que a renderam,\njuntamente com as filhas menores, arrecadando e subtraindo diversos\nbens, bem como no cometimento do crime de tráfico de drogas, pela\nquantidade e variedade da droga, com a apreensão de dois tijolos de\ncocaína na forma de crack com peso de aproximadamente 2.062 gramas,\nalém de cinco porções de maconha, pesando aproximadamente 80 gramas,\ncircunstâncias que indicam a indispensabilidade da  imposição da\nsegregação cautelar.\nIII - É assente nesta Corte Superior que o agravo regimental deve\ntrazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento\nanteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão\nvergastada pelos próprios fundamentos.\nAgravo Regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros João Batista Moreira (Desembargador convocado do\nTRF1), Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan\nPaciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/18827315-e44d-4164-bbef-138728a6c4e2/download/20230228.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"b1ae08d5fd419b225795cd397df5974425ba7758275d9c3158657ba42f365456","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}