{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":2247,"origem":"stj","sha256_origem":"3bc9f3a6b68789e6a92edf76c27eee931543c00bf28064f10aafd36fd5d2bb5d","registro_original":{"id_fonte":"000812675","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"HC","classe_descricao":"HABEAS CORPUS","numero_processo":"692213","numero_registro":"202102896992","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2022-04-19","data_publicacao":"2022-04-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EMBARAÇO À INVESTIGAÇÃO DE\nORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (ART. 2º, § 1º, DA LEI 12.850/2013). TESES DE\nOFENSA AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO E INEXISTÊNCIA DE CONSUMAÇÃO DO\nDELITO. REITERAÇÃO DE ARGUMENTOS JÁ APRECIADOS NO JULGAMENTO DO RESP\n1.852.897/RS. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO DESTE STJ. HABEAS CORPUS\nPREJUDICADO.\n1. Neste writ, a defesa sustenta ofensa ao princípio da correlação e\ninexistência de consumação do crime do art. 2º, § 1º, da Lei\n12.850/2013, em virtude de sua natureza material.\n2. Tais teses já foram analisadas por esta Quinta Turma no\njulgamento do recurso especial (REsp 1.852.897/RS) interposto contra\no acórdão proferido nos autos da ação penal - mesmo aresto atacado\nnesta impetração.\n3. Naquela ocasião, o colegiado entendeu que: (I) a tese referente\nao princípio da correlação não se encontrava prequestionada; e (II)\na Corte de origem constatou que o embaraço à investigação promovido\npelo paciente foi efetivo, produzindo resultado naturalístico, de\nmodo que a Súmula 7/STJ obstou o pleito de desclassificação para a\nforma tentada.\n3. Quando recurso especial e habeas corpus versam sobre a mesma\nmatéria, o julgamento de um torna prejudicado o outro. Essa relação\nde prejudicialidade existe mesmo que o recurso especial julgado\nantes do habeas corpus não tenha ultrapassado o juízo de\nadmissibilidade. Precedentes desta Quinta Turma.\n4. Habeas corpus prejudicado.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça, por unanimidade, julgar prejudicado o habeas corpus. Os\nSrs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato (Desembargador\nConvocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e Reynaldo Soares da\nFonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.\nSUSTENTARAM ORALMENTE : DRA. FLAVIA CARDOSO CAMPOS GUTH E DR. RAFAEL\nLOPES ARIZA (P/PACTE)","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/6687ab00-d1ba-442a-83e1-57fb70414720/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"4245e0121f7117825511df6ec7b87e02b0cefdab98f38397819d9f0a9d8016ea","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}