# Registro público: STJ — 692213

- **Origem:** stj
- **Órgão:** QUINTA TURMA
- **Classe:** HABEAS CORPUS
- **Grau:** 
- **Data de julgamento:** 2022-04-19
- **Publicação:** 2022-04-26
- **Ajuizamento:** 
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2247/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2247.json
- **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 3bc9f3a6b68789e6a92edf76c27eee931543c00bf28064f10aafd36fd5d2bb5d

## Questão jurídica conforme a ementa oficial

PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EMBARAÇO À INVESTIGAÇÃO DE
ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (ART. 2º, § 1º, DA LEI 12.850/2013). TESES DE
OFENSA AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO E INEXISTÊNCIA DE CONSUMAÇÃO DO
DELITO. REITERAÇÃO DE ARGUMENTOS JÁ APRECIADOS NO JULGAMENTO DO RESP
1.852.897/RS. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO DESTE STJ. HABEAS CORPUS
PREJUDICADO.

**Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida.

## Fundamentos documentados nos itens da ementa

- **Item 1 (texto oficial):** Neste writ, a defesa sustenta ofensa ao princípio da correlação e
inexistência de consumação do crime do art. 2º, § 1º, da Lei
12.850/2013, em virtude de sua natureza material.
- **Item 2 (texto oficial):** Tais teses já foram analisadas por esta Quinta Turma no
julgamento do recurso especial (REsp 1.852.897/RS) interposto contra
o acórdão proferido nos autos da ação penal - mesmo aresto atacado
nesta impetração.
- **Item 3 (texto oficial):** Naquela ocasião, o colegiado entendeu que: (I) a tese referente
ao princípio da correlação não se encontrava prequestionada; e (II)
a Corte de origem constatou que o embaraço à investigação promovido
pelo paciente foi efetivo, produzindo resultado naturalístico, de
modo que a Súmula 7/STJ obstou o pleito de desclassificação para a
forma tentada.
- **Item 3 (texto oficial):** Quando recurso especial e habeas corpus versam sobre a mesma
matéria, o julgamento de um torna prejudicado o outro. Essa relação
de prejudicialidade existe mesmo que o recurso especial julgado
antes do habeas corpus não tenha ultrapassado o juízo de
admissibilidade. Precedentes desta Quinta Turma.
- **Item 4 (texto oficial):** Habeas corpus prejudicado.

## Ementa

PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EMBARAÇO À INVESTIGAÇÃO DE
ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (ART. 2º, § 1º, DA LEI 12.850/2013). TESES DE
OFENSA AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO E INEXISTÊNCIA DE CONSUMAÇÃO DO
DELITO. REITERAÇÃO DE ARGUMENTOS JÁ APRECIADOS NO JULGAMENTO DO RESP
1.852.897/RS. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO DESTE STJ. HABEAS CORPUS
PREJUDICADO.
1. Neste writ, a defesa sustenta ofensa ao princípio da correlação e
inexistência de consumação do crime do art. 2º, § 1º, da Lei
12.850/2013, em virtude de sua natureza material.
2. Tais teses já foram analisadas por esta Quinta Turma no
julgamento do recurso especial (REsp 1.852.897/RS) interposto contra
o acórdão proferido nos autos da ação penal - mesmo aresto atacado
nesta impetração.
3. Naquela ocasião, o colegiado entendeu que: (I) a tese referente
ao princípio da correlação não se encontrava prequestionada; e (II)
a Corte de origem constatou que o embaraço à investigação promovido
pelo paciente foi efetivo, produzindo resultado naturalístico, de
modo que a Súmula 7/STJ obstou o pleito de desclassificação para a
forma tentada.
3. Quando recurso especial e habeas corpus versam sobre a mesma
matéria, o julgamento de um torna prejudicado o outro. Essa relação
de prejudicialidade existe mesmo que o recurso especial julgado
antes do habeas corpus não tenha ultrapassado o juízo de
admissibilidade. Precedentes desta Quinta Turma.
4. Habeas corpus prejudicado.

## Dispositivo / resultado textual

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, julgar prejudicado o habeas corpus. Os
Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato (Desembargador
Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e Reynaldo Soares da
Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
SUSTENTARAM ORALMENTE : DRA. FLAVIA CARDOSO CAMPOS GUTH E DR. RAFAEL
LOPES ARIZA (P/PACTE)

## Referências extraídas



**Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.


## Navegação contextual


**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.