# Registro público: TJTO — 00026894320168272713

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Juízo da 1ª Vara Criminal de Colinas do Tocantins
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2016-07-11
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/224709/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/224709.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 1b9cd8b569fb7865733164439eb86e72ffc4e8bcede20896091ab15e523e9245

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 19
- **Primeiro ato com data válida:** 2016-07-11
- **Último ato com data válida:** 2017-03-16

### Marcos processuais recentes documentados

> **2017-03-16** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2017-03-16** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2017-02-01** — Confirmada (TPU 12266)
> **2017-02-01** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2017-02-01** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2017-02-01** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2017-02-01** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2017-01-31** — Improcedência (TPU 220)
> **2017-01-13** — Decisão de Saneamento e Organização (TPU 12387)
> **2017-01-12** — Conclusão (TPU 51)
> **2016-12-26** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2016-12-01** — Remessa (TPU 123)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Crimes do Sistema Nacional de Armas

## Movimentações processuais (fonte)

- 2016-07-11T16:19:12.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4328", "nome": "Juízo da 1ª Vara Criminal de Colinas do Tocantins"}}
- 2016-07-11T18:20:56.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4328", "nome": "Juízo da 1ª Vara Criminal de Colinas do Tocantins"}}
- 2016-07-15T17:04:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4328", "nome": "Juízo da 1ª Vara Criminal de Colinas do Tocantins"}}
- 2016-11-17T10:33:32.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4328", "nome": "Juízo da 1ª Vara Criminal de Colinas do Tocantins"}}
- 2016-12-01T13:34:12.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4328", "nome": "Juízo da 1ª Vara Criminal de Colinas do Tocantins"}}
- 2016-12-01T13:34:46.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4328", "nome": "Juízo da 1ª Vara Criminal de Colinas do Tocantins"}}
- 2016-12-26T11:12:54.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4328", "nome": "Juízo da 1ª Vara Criminal de Colinas do Tocantins"}}
- 2017-01-12T07:51:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4328", "nome": "Juízo da 1ª Vara Criminal de Colinas do Tocantins"}}
- 2017-02-01T16:10:05.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4328", "nome": "Juízo da 1ª Vara Criminal de Colinas do Tocantins"}}
- 2017-02-01T23:04:48.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4328", "nome": "Juízo da 1ª Vara Criminal de Colinas do Tocantins"}}
- 2016-07-12T08:24:10.000Z — Denúncia (TPU 391)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4328", "nome": "Juízo da 1ª Vara Criminal de Colinas do Tocantins"}}
- 2016-11-17T11:29:23.000Z — Mandado (TPU 985)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4328", "nome": "Juízo da 1ª Vara Criminal de Colinas do Tocantins"}}
- 2017-01-13T16:32:30.000Z — Decisão de Saneamento e Organização (TPU 12387)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4328", "nome": "Juízo da 1ª Vara Criminal de Colinas do Tocantins"}}
- 2017-01-31T23:39:22.000Z — Improcedência (TPU 220)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4328", "nome": "Juízo da 1ª Vara Criminal de Colinas do Tocantins"}}
- 2017-02-01T15:11:20.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4328", "nome": "Juízo da 1ª Vara Criminal de Colinas do Tocantins"}}
- 2017-02-01T15:11:20.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4328", "nome": "Juízo da 1ª Vara Criminal de Colinas do Tocantins"}}
- 2017-02-01T15:22:05.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4328", "nome": "Juízo da 1ª Vara Criminal de Colinas do Tocantins"}}
- 2017-03-16T14:58:41.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4328", "nome": "Juízo da 1ª Vara Criminal de Colinas do Tocantins"}}
- 2017-03-16T14:58:56.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4328", "nome": "Juízo da 1ª Vara Criminal de Colinas do Tocantins"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–19 de 19 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3633](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3633)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 19 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Crimes do Sistema Nacional de Armas — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2016-07-11 — Distribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2016-07-11 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2016-07-12 — Denúncia — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2016-07-15 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2016-11-17 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2016-11-17 — Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2016-12-01 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2016-12-01 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2016-12-26 — Protocolo de Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2017-01-12 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2017-01-13 — Decisão de Saneamento e Organização — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2017-01-31 — Improcedência — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2017-02-01 — Protocolo de Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2017-02-01 — Protocolo de Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2017-02-01 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2017-02-01 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2017-03-16 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2017-03-16 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/18`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Decisão de Saneamento e Organização» em 2017-01-13 trata do assunto oficial «Crimes do Sistema Nacional de Armas»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/12`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2017-03-16 trata do assunto oficial «Crimes do Sistema Nacional de Armas»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/17`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2021\-06\-06T04:04:35\.977000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-06\-06
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20160711161912
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2016\-07\-11
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 1b9cd8b569fb7865733164439eb86e72ffc4e8bcede20896091ab15e523e9245

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJTO — 50017719020128272713](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/224420/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3633
  - Coincidência literal — Tribunal: TJTO
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Juízo da 1ª Vara Criminal de Colinas do Tocantins
- [TJPB — 00006982720188150181](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5266814/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3633
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJPB
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo da 1ª Vara Criminal de Colinas do Tocantins / 2ª Vara Mista de Guarabira
- [TJES — 00001052420248080038](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3763825/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3633
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo da 1ª Vara Criminal de Colinas do Tocantins / 2ª VARA CRIMINAL - NOVA VENECIA
- [TJTO — 00047462420228272713](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/223695/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3633
  - Coincidência literal — Tribunal: TJTO
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Juízo da 1ª Vara Criminal de Colinas do Tocantins
- [TJTO — 50137841020118272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/752885/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3633
  - Coincidência literal — Tribunal: TJTO
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo da 1ª Vara Criminal de Colinas do Tocantins / Juizo da 2ª Vara Criminal de Palmas
- [TJRJ — 01655744320188190001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2258087/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3633
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo da 1ª Vara Criminal de Colinas do Tocantins / BANGU REGIONAL 1 VARA CRIMINAL
- [TJRJ — 00229496120158190204](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2257364/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3633
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo da 1ª Vara Criminal de Colinas do Tocantins / BANGU REGIONAL 2 VARA CRIMINAL
- [TJSP — 00106473420128260002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1505610/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3633
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo da 1ª Vara Criminal de Colinas do Tocantins / 02 CRIMINAL DE SANTO AMARO