# Registro público: TRT23 — 00000546720185230131

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - TRT 23
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2018-04-13
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2247232/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2247232.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** d33985ee88377f9c464e66053b6b76ba116b39371991184b4c9164e1eed33dfa

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 46
- **Primeiro ato com data válida:** 2018-04-13
- **Último ato com data válida:** 2021-03-29

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-03-29** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-03-19** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2021-03-19** — Publicação (TPU 92)
> **2021-03-17** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2021-03-17** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-03-16** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
> **2021-03-16** — Conclusão (TPU 51)
> **2019-11-03** — Petição (TPU 85)
> **2019-04-22** — Petição (TPU 85)
> **2019-04-03** — Por decisão judicial (TPU 898)
> **2019-04-03** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2019-03-12** — Decurso de Prazo (TPU 1051)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Anotação na CTPS | Responsabilidade | Contratuais | Contribuições Previdenciárias | Dano Moral / Material | Levantamento do FGTS | CTPS | Exame Médico Adminissional/Demissional | PIS/RAIS - Cadastramento | Anotação/Baixa/Retificação | Devolução/Retenção | Depósito/Diferenças | Levantamento/Liberação | Horas Extras | Repouso Semanal Remunerado e Feriado | Adicional de Horas Extras | Reflexos | Cálculo/Repercussão | Feriado em Dobro | Indenização/Dobra/Terço Constitucional | Indenização por Rescisão Antecipada do Contrato a Termo | Aviso Prévio | Décimo Terceiro Salário Proporcional | Férias Proporcionais | Multa de 40% do FGTS | Multa do Artigo 467 da CLT | Multa do Artigo 477 da CLT | Expurgos Inflacionários | Anotação/Retenção da CTPS | Indenização por Dano Material

## Movimentações processuais (fonte)

- 2018-04-13T09:38:05.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2018-04-18T10:05:44.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2018-09-20T12:25:41.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-02-25T11:12:43.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-03-08T09:31:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2021-03-16T18:13:41.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2021-03-17T16:10:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-06-05T14:50:57.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2018-06-06T13:38:47.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2018-06-12T19:13:41.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2018-09-17T15:34:07.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2019-02-22T08:10:56.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2019-03-07T11:15:18.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2019-04-22T13:22:19.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2019-11-03T18:17:30.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2018-05-15T00:56:40.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2019-01-10T00:08:22.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2019-02-15T00:21:53.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2019-02-27T00:32:35.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2021-03-19T01:22:07.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2019-01-08T11:21:47.000Z — Gratuidade da Justiça (TPU 334)
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- 2019-02-06T08:12:36.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
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- 2019-04-03T13:49:11.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
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- 2018-05-07T15:05:13.000Z — Inicial (TPU 12747)
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- 2018-06-06T08:27:46.000Z — de Instrução (TPU 12749)
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- 2018-06-06T16:18:03.000Z — Inicial (TPU 12747)
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- 2018-09-11T11:58:33.000Z — de Instrução (TPU 12749)
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- 2019-02-01T00:19:16.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2019-02-01T00:19:16.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2019-02-23T00:04:10.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2018-05-15T00:56:40.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2019-01-10T00:08:22.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2019-02-27T00:32:35.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2019-01-08T11:21:47.000Z — Improcedência (TPU 220)
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- 2021-03-29T19:22:41.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27412", "nome": "1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - TRT 23"}}
- 2019-04-03T13:51:08.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
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**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 46 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

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## Navegação contextual

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- [Outros processos do assunto TPU 13471](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13471)
- [Outros processos do assunto TPU 13716](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13716)
- [Outros processos do assunto TPU 13718](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13718)
- [Outros processos do assunto TPU 13721](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13721)
- [Outros processos do assunto TPU 13745](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13745)
- [Outros processos do assunto TPU 13746](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13746)
- [Outros processos do assunto TPU 13749](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13749)
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- [Outros processos do assunto TPU 13769](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13769)
- [Outros processos do assunto TPU 13773](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13773)
- [Outros processos do assunto TPU 13787](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13787)
- [Outros processos do assunto TPU 13796](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13796)
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- [Outros processos do assunto TPU 13805](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13805)
- [Outros processos do assunto TPU 13814](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13814)
- [Outros processos do assunto TPU 13961](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13961)
- [Outros processos do assunto TPU 13994](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13994)
- [Outros processos do assunto TPU 13995](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13995)
- [Outros processos do assunto TPU 13996](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13996)
- [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998)
- [Outros processos do assunto TPU 13999](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13999)
- [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000)
- [Outros processos do assunto TPU 14006](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14006)
- [Outros processos do assunto TPU 14017](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14017)
- [Outros processos do assunto TPU 14032](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14032)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRT23 — 00000555220185230131](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2264286/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13291, 13386, 13718
- [TRT23 — 00001458620245230022](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4400415/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13718, 13961
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - TRT 23 / 2ª VARA DO TRABALHO DE RONDONÓPOLIS
- [TRT4 — 00005041120125040305](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2955176/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13386, 13718
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT4
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - TRT 23 / 5ª VARA DO TRABALHO DE NOVO HAMBURGO
- [TRT23 — 00000607420185230131](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2355010/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13718, 13804
- [TST — 00028056620125020084](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2291692/) — classe: Agravo de Instrumento em Recurso de Revista; referências coincidentes: 13291, 13804
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TST
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - TRT 23 / GAB. DA DESEMBARGADORA CONVOCADA CILENE FERREIRA AMARO SANTOS
- [TRT5 — 00000274120205050511](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2238374/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13291, 13804
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT5
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - TRT 23 / Vara do Trabalho de Eunápolis
- [TRT5 — 00000277520195050511](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2196380/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13291, 13804
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT5
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - TRT 23 / Vara do Trabalho de Eunápolis
- [TRT14 — 00000895120265140081](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2195241/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13291, 13386
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT14
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - TRT 23 / VARA DO TRABALHO DE JARU/RO