# Registro público: TRE-AM — 06000610620256040003

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 3 ZONA ELEITORAL
- **Classe:** Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2025-09-09
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2247233/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2247233.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** bc559d5dfc74ebd39ef7fb504df3d389478bb1fb1ce16e281f206f581edb09ed

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 29
- **Primeiro ato com data válida:** 2025-09-09
- **Último ato com data válida:** 2026-02-06

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-02-06** — Definitivo (TPU 246)
> **2026-02-06** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2026-02-06** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2026-02-06** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2026-01-29** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2026-01-29** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2026-01-29** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2026-01-29** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2026-01-23** — Publicação (TPU 92)
> **2026-01-22** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-01-22** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-01-22** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Prestação de Contas - de Partido Político | Partido Político - Órgão de Direção Municipal

## Movimentações processuais (fonte)

- 2025-09-09T14:37:04.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14338", "nome": "3  ZONA ELEITORAL"}}
- 2025-09-09T14:51:10.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14338", "nome": "3  ZONA ELEITORAL"}}
- 2025-09-26T12:29:20.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2025-12-26T13:12:54.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2026-01-19T10:08:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2026-01-22T13:50:43.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2026-01-23T00:01:10.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2026-01-29T01:03:53.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2026-01-29T01:03:53.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2026-01-29T01:03:53.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2026-01-29T01:03:54.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14338", "nome": "3  ZONA ELEITORAL"}}
- 2026-02-06T01:04:23.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2026-02-06T08:34:34.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
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- 2025-09-09T14:37:04.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2025-09-09T14:51:09.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2025-09-09T14:51:10.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2025-09-09T14:51:10.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2025-09-09T14:51:10.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2025-12-10T09:48:13.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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- 2025-12-10T09:48:14.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
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- 2025-12-12T11:29:06.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14338", "nome": "3  ZONA ELEITORAL"}}
- 2025-12-12T11:32:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2026-01-22T09:05:48.000Z — Contas Aprovadas (TPU 12652)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14338", "nome": "3  ZONA ELEITORAL"}}
- 2026-01-22T09:05:48.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14338", "nome": "3  ZONA ELEITORAL"}}
- 2026-01-22T09:12:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14338", "nome": "3  ZONA ELEITORAL"}}
- 2026-01-22T09:12:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14338", "nome": "3  ZONA ELEITORAL"}}
- 2026-01-22T09:12:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14338", "nome": "3  ZONA ELEITORAL"}}
- 2026-02-06T08:37:40.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14338", "nome": "3  ZONA ELEITORAL"}}
- 2026-02-06T08:37:40.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14338", "nome": "3  ZONA ELEITORAL"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–29 de 29 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12069](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12069)
- [Outros processos do assunto TPU 11767](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11767)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 29 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Prestação de Contas - de Partido Político — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Partido Político - Órgão de Direção Municipal — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2025-09-09 — Distribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2025-09-09 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2025-09-26 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2025-12-10 — Processo devolvido à Secretaria — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2025-12-12 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2025-12-12 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2025-12-26 — Petição; Parecer — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2026-01-19 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2026-01-22 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2026-01-22 — Contas Aprovadas — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2026-01-22 — Processo devolvido à Secretaria — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2026-01-22 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2026-01-23 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2026-01-29 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2026-02-06 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2026-02-06 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2026-02-06 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2026-02-06 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/28`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2026-02-06 no assunto oficial «Prestação de Contas - de Partido Político»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/12`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-AM — 06000576620256040003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2250615/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 11767, 12069
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-AM
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 3 ZONA ELEITORAL
- [TRE-AM — 06005021320206040051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160704/) — classe: Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 11767, 12069
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-AM
  - Classe processual (atual / relacionado): Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais / Prestação de Contas Eleitorais
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3 ZONA ELEITORAL / 51 ZONA ELEITORAL
- [TRE-GO — 06000225320256090105](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4425071/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 11767, 12069
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-AM / TRE-GO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3 ZONA ELEITORAL / 105ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/CAMPOS BELOS
- [TRE-AM — 06001271120246040006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2950120/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 11767, 12069
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-AM
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3 ZONA ELEITORAL / 6 ZONA ELEITORAL
- [TRE-SC — 06000127720266240033](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3688435/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 11767, 12069
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-AM / TRE-SC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3 ZONA ELEITORAL / 33 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-RJ — 06000365820226190042](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2950388/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 11767, 12069
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-AM / TRE-RJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3 ZONA ELEITORAL / 042ª ZONA ELEITORAL DE BOM JARDIM RJ
- [TRE-SP — 06000091520226260387](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2249741/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 11767, 12069
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-AM / TRE-SP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3 ZONA ELEITORAL / 387 ª ZONA ELEITORAL - BAURU
- [TRE-PI — 06000403220246180017](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2247249/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 11767, 12069
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-AM / TRE-PI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3 ZONA ELEITORAL / 017ª ZONA ELEITORAL DE MIGUEL ALVES PI