# Registro público: TRF4 — 50082576220154047110

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª Vara Federal de Pelotas
- **Classe:** Execução Contra a Fazenda Pública
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2015-12-06
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2247290/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2247290.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 403bab20f41db8a1d787c257d3d51be414a8874ec3461c3d49e748865f7c28bb

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 35
- **Primeiro ato com data válida:** 2015-12-06
- **Último ato com data válida:** 2016-06-30

### Marcos processuais recentes documentados

> **2016-06-30** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2016-06-30** — Petição (TPU 85)
> **2016-06-30** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2016-06-10** — Confirmada (TPU 12266)
> **2016-06-01** — Confirmada (TPU 12266)
> **2016-06-01** — Petição (TPU 85)
> **2016-05-31** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2016-05-31** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2016-05-31** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2016-05-31** — Petição (TPU 85)
> **2016-05-31** — Conclusão (TPU 51)
> **2016-05-09** — Confirmada (TPU 12266)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Descontos Indevidos

## Movimentações processuais (fonte)

- 2016-06-30T13:48:10.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11960", "nome": "1ª Vara Federal de Pelotas"}}
- 2016-06-30T11:24:47.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2016-06-01T10:46:12.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2016-05-31T16:17:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11960", "nome": "1ª Vara Federal de Pelotas"}}
- 2016-05-31T14:31:22.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2016-04-27T14:36:35.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11960", "nome": "1ª Vara Federal de Pelotas"}}
- 2016-02-16T16:11:02.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11960", "nome": "1ª Vara Federal de Pelotas"}}
- 2016-02-05T15:33:21.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2016-02-02T00:47:31.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2016-01-26T18:02:45.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2016-01-11T10:23:24.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2015-12-07T16:55:50.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11960", "nome": "1ª Vara Federal de Pelotas"}}
- 2015-12-06T18:22:04.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}]}
- 2016-06-30T13:48:28.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11960", "nome": "1ª Vara Federal de Pelotas"}}
- 2016-06-10T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2016-06-01T10:46:11.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2016-05-31T16:21:18.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11960", "nome": "1ª Vara Federal de Pelotas"}}
- 2016-05-31T16:21:18.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11960", "nome": "1ª Vara Federal de Pelotas"}}
- 2016-05-31T16:21:12.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11960", "nome": "1ª Vara Federal de Pelotas"}}
- 2016-05-09T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2016-04-29T15:54:46.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11960", "nome": "1ª Vara Federal de Pelotas"}}
- 2016-04-29T15:27:44.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11960", "nome": "1ª Vara Federal de Pelotas"}}
- 2016-04-26T12:10:38.000Z — Paga (TPU 12176)
- 2016-04-26T12:10:36.000Z — Paga (TPU 12176)
- 2016-04-26T12:10:35.000Z — Paga (TPU 12176)
- 2016-03-05T09:54:46.000Z — Enviada ao Tribunal (TPU 12174)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11960", "nome": "1ª Vara Federal de Pelotas"}}
- 2016-03-05T09:54:42.000Z — Enviada ao Tribunal (TPU 12174)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11960", "nome": "1ª Vara Federal de Pelotas"}}
- 2016-03-05T09:54:38.000Z — Enviada ao Tribunal (TPU 12174)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11960", "nome": "1ª Vara Federal de Pelotas"}}
- 2016-02-04T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2016-01-26T18:02:45.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2016-01-25T16:52:54.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11960", "nome": "1ª Vara Federal de Pelotas"}}
- 2016-01-25T16:52:53.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11960", "nome": "1ª Vara Federal de Pelotas"}}
- 2015-12-26T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12288)
- 2015-12-16T12:55:47.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12287)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11960", "nome": "1ª Vara Federal de Pelotas"}}
- 2015-12-14T12:31:24.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11960", "nome": "1ª Vara Federal de Pelotas"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–35 de 35 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10296](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10296)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 35 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Descontos Indevidos — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2015-12-06 — Distribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2015-12-07 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2016-01-11 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2016-01-26 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2016-02-02 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2016-02-05 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2016-02-16 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2016-04-27 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2016-05-31 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2016-05-31 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2016-05-31 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2016-05-31 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2016-06-01 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2016-06-01 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2016-06-10 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2016-06-30 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2016-06-30 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2016-06-30 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/13`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Qual é o alcance do registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2016-05-31 para o assunto oficial «Descontos Indevidos»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/18`
- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2016-06-30 no assunto oficial «Descontos Indevidos»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/0`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF4 — 50118174620144047110](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2253758/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10296
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF4
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª Vara Federal de Pelotas
- [TRF5 — 05003363120134058013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161611/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10296
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TRF5
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Federal de Pelotas / 2ª Relatoria Turma Recursal
- [TRF5 — 05003440820134058013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5158869/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10296
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TRF5
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Federal de Pelotas / 2ª Relatoria Turma Recursal
- [TRF4 — 50085714220144047110](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2253679/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10296
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF4
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª Vara Federal de Pelotas
- [TRF4 — 50087740420144047110](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2252015/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10296
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF4
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª Vara Federal de Pelotas
- [TRF5 — 05003285420134058013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5155467/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10296
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TRF5
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Federal de Pelotas / 2ª Relatoria Turma Recursal
- [TJRO — 70117694620188220007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5148443/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10296
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Federal de Pelotas / JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL
- [TRT3 — 00001664420135030171](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5140733/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10296
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TRT3
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Federal de Pelotas / 2ª Vara do Trabalho de Itabira


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Tema 1286 do STJ: Descontos Indevidos](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1286/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Ao julgar o Tema 1286, o STJ fixou a seguinte tese: “Para os descontos autorizados antes de 4/8/2022, data da vigência da Medida Provisória n. 1.132/2022, convertida na Lei n. 14.509/2022, não se aplica limite específico para as consignações autorizadas em favor de terceiros, devendo ser observada apenas a regra de que o militar das Forças Armadas não pode

**Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça

- **Âncoras documentais:** descontos, indevidos
- **SHA-256 do HTML autoral:** 4e94dae8eb824760421ed4f6e5765d7205044e6040fdde6d06b7dfd521098558
- **SHA-256 do registro documental:** 403bab20f41db8a1d787c257d3d51be414a8874ec3461c3d49e748865f7c28bb
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1286%2F)