{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":22474,"origem":"stj","sha256_origem":"be513a89e8b8c3960fd169b6fbbe0d87aaed8ecf8e6215623522bae673598eaa","registro_original":{"id_fonte":"000835825","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2226113","numero_registro":"202203233958","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2023-02-14","data_publicacao":"2023-02-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL.   AGRAVO   REGIMENTAL   NO   AGRAVO   EM   RECURSO\nESPECIAL.   PORTE   ILEGAL   DE   ARMA   DE   FOGO   DE   USO\nPERMITIDO.   NEGATIVA   DE   SUBSTITUIÇÃO   DA   PENA   PRIVATIVA\nDE   LIBERDADE   POR   RESTRITIVAS   DE   DIREITOS.   MEDIDA\nCONSIDERADA   NÃO   RECOMENDÁVEL   PELAS   INSTÂNCIAS   ORDINÁRIAS.\n REVISÃO   DO   ENTENDIMENTO.   NECESSIDADE   DE   REEXAME\nFÁTICO-PROBATÓRIO.   PROVIDÊNCIA   INVIÁVEL   EM   SEDE   DE\nRECURSO   ESPECIAL.   SÚMULA   7/STJ.   AGRAVO   NÃO   PROVIDO.\n1.  O   Tribunal   a   quo   manteve   a   negativa   de\nsubstituição   da   pena   privativa   de   liberdade   por\nrestritivas   de   direitos,   frisando   que   a   medida   não   é\n  recomendável   nem   suficiente   para   a   prevenção   e\nrepressão   do   delito,   nos   moldes   do   disposto   no   art.\n 44,   III,   do   Código   de   Processo   Penal.\n2.      Nos termos da orientação jurisprudencial desta Corte\nSuperior  \"se      as   instâncias   ordinárias,   de   forma\nmotivada,   entenderam   não   ser   socialmente   recomendável   a\n modificação   da   pena   corporal   por   restritiva   de\ndireitos,   para   infirmar   tal   conclusão,   seria   necessário\n revolvimento   fático-comprobatório   dos   autos,   o   que   é\ndefeso   na   via   eleita\"   (HC   339.864/SP,   Rel.   Ministro\nRIBEIRO   DANTAS,   QUINTA   TURMA,   julgado   em   17/11/2016,\nDJe   23/11/2016).\n3.   Agravo   regimental   não   provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/18827315-e44d-4164-bbef-138728a6c4e2/download/20230228.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"dde75421d6214f60347edf6cbafa1a6869499789510f3d36f534a28ff081f191","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}