# Registro público: TJSE — 00002798920158250033

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** ITABI
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2015-12-09
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/224746/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/224746.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** fad3cbb8bf1ea6d08fd1447a36bf95d46dbeb460e5076a2986929cc044dd0db8

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 60
- **Primeiro ato com data válida:** 2015-12-09
- **Último ato com data válida:** 2017-06-13

### Marcos processuais recentes documentados

> **2017-06-13** — Definitivo (TPU 246)
> **2017-06-01** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2017-06-01** — Petição (TPU 85)
> **2017-05-17** —  (TPU )
> **2017-05-15** —  (TPU )
> **2017-04-17** — Petição (TPU 85)
> **2017-04-17** — Petição (TPU 85)
> **2017-04-05** — Petição (TPU 85)
> **2017-04-03** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2017-04-03** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2017-04-03** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2017-04-03** —  (TPU )

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Contravenções Penais

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-06-01T15:32:37.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2017-04-17T15:38:58.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2017-04-17T15:10:35.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2017-04-05T12:51:42.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2016-07-13T09:41:59.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "preliminar", "valor": 25}]}
- 2016-07-13T09:26:59.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "preliminar", "valor": 25}]}
- 2017-05-17T02:19:40.000Z —  (TPU None)
- 2017-05-15T14:00:39.000Z —  (TPU None)
- 2017-04-03T11:34:45.000Z —  (TPU None)
- 2017-01-16T13:46:35.000Z —  (TPU None)
- 2017-01-12T09:49:52.000Z —  (TPU None)
- 2017-01-11T02:01:09.000Z —  (TPU None)
- 2016-11-23T15:18:07.000Z —  (TPU None)
- 2016-11-11T14:56:43.000Z —  (TPU None)
- 2016-11-11T14:56:43.000Z —  (TPU None)
- 2016-10-13T11:21:58.000Z —  (TPU None)
- 2016-09-29T17:00:01.000Z —  (TPU None)
- 2016-09-26T15:25:59.000Z —  (TPU None)
- 2016-08-31T17:00:01.000Z —  (TPU None)
- 2016-08-08T08:40:30.000Z —  (TPU None)
- 2016-08-02T17:00:02.000Z —  (TPU None)
- 2016-06-07T15:56:30.000Z —  (TPU None)
- 2016-04-24T09:18:17.000Z —  (TPU None)
- 2016-04-24T08:59:04.000Z —  (TPU None)
- 2016-04-24T08:54:58.000Z —  (TPU None)
- 2016-04-19T11:10:26.000Z —  (TPU None)
- 2017-06-13T13:40:41.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2017-06-01T12:15:06.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2017-04-03T11:49:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2017-04-03T11:49:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2017-04-03T11:49:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2017-01-30T21:13:11.000Z — Cumprimento de transação penal (TPU 12028)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "18156", "nome": "Itabi/Comarca de Gararu"}}
- 2017-01-17T10:04:33.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2017-01-11T10:02:03.000Z — Documento (TPU 581)
- 2016-11-29T20:26:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2016-11-23T15:18:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2016-11-23T15:02:05.000Z — Documento (TPU 581)
- 2016-11-23T14:59:30.000Z — Documento (TPU 581)
- 2016-11-11T14:57:28.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2016-10-14T13:15:28.000Z — Documento (TPU 581)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 60 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/224746.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3692](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3692)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJSP — 00070323220128260068](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5112915/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): ITABI / VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE BARUERI
- [TJSP — 00116231519948260344](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4386846/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): ITABI / 03 CRIMINAL DE MARILIA
- [TJSP — 00000057220138260420](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5112867/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): ITABI / JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE PARANAPANEMA
- [TJPE — 00000258220138170430](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4382702/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 3692
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Termo Circunstanciado
  - Órgão julgador (atual / relacionado): ITABI / VARA ÚNICA DA COMARCA DE CAMOCIM DE SÃO FÉLIX
- [TJDFT — 00081794620178070004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3662393/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): ITABI / JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DO GAMA
- [TJPI — 00001208220188180051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3659561/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 3692
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Termo Circunstanciado
  - Órgão julgador (atual / relacionado): ITABI / VARA ÚNICA DE FRONTEIRAS
- [TJPI — 00001197620158180092](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3656891/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3692
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): ITABI / VARA ÚNICA DE AVELINO LOPES
- [TJDFT — 00082158220178070006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3656048/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): ITABI / JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE SOBRADINHO