{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":22476,"origem":"stj","sha256_origem":"4588fc1185a16eeeafc4e3ac3aeadde751815bcfc285dd45c38e0d7f6c0a458a","registro_original":{"id_fonte":"000835827","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2203436","numero_registro":"202202802885","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2023-02-14","data_publicacao":"2023-02-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nTRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO APLICADA PELO TRIBUNAL ESTADUAL.\nPLEITO DE ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA. AUSÊNCIA DE\nIMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA N. 182/STJ.\nAGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. A falta de impugnação específica dos fundamentos utilizados na\ndecisão agravada (decisão de inadmissibilidade do recurso especial)\natrai a incidência da Súmula n. 182 desta Corte Superior.\n2. Com efeito, como tem reiteradamente decidido esta Corte Superior,\nos recursos devem impugnar, de maneira específica e pormenorizada,\nos fundamentos da decisão contra a qual se insurgem, sob pena de\nvê-los mantidos. Não são suficientes meras alegações genéricas sobre\nas razões que levaram à inadmissão do agravo ou do recurso especial,\ntampouco a insistência no mérito da controvérsia.\n3. Lado outro, no que concerne à pretensão de desclassificação do\ndelito do art. 33, caput, para o do art. 28, ambos da Lei n.\n11.343/2006, a Corte de origem concluiu, com amparo em farto acervo\nde fatos e provas constante dos autos, que a autoria e materialidade\ndo delito de tráfico de drogas ficaram suficientemente demonstradas.\nO Tribunal local ressaltou que as circunstâncias da apreensão seriam\nincompatíveis com a condição de mero usuário.\n4. Nesse contexto, tendo o Tribunal a quo reputado farto o conjunto\nfático-probatório constante dos autos, a corroborar a condenação do\nrecorrente pela prática de tráfico de drogas, afastando a\ndesclassificação para o art. 28 da Lei 11.343/2006, inviável, no\ncaso em tela, entender de modo diverso, dada a necessidade de\nreexame de elementos fático-probatórios, providência vedada em\nrecurso especial. Incidência do óbice da Súmula n. 7/STJ.\n5. Por fim, para fazer jus à incidência da causa especial de\ndiminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 e outros\nbenefícios possíveis, o condenado deve preencher, cumulativamente,\ntodos os requisitos legais, quais sejam, ser primário, de bons\nantecedentes, não se dedicar a atividades criminosas nem integrar\norganização criminosa, podendo a reprimenda ser reduzida de 1/6 a\n2/3, a depender das circunstâncias do caso concreto. No presente\ncaso, a presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis e\nreincidência específica afastam tais possibilidades.\n6. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/18827315-e44d-4164-bbef-138728a6c4e2/download/20230228.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"c1f1a6cb6aa666232563789a7ece9913cde9d406e59fe34a2f1c77c2787c3141","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}