# Registro público: TJSE — 00036611620128250027

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA CRIMINAL DE ESTÂNCIA
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2012-12-05
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/224768/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/224768.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 04f21e00ef8ca488e4cd6d4a87ea1bad7a10039163241c1ecea43fd95572c19c

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 74
- **Primeiro ato com data válida:** 2012-12-05
- **Último ato com data válida:** 2015-09-03

### Marcos processuais recentes documentados

> **2015-09-03** —  (TPU )
> **2015-08-22** — Definitivo (TPU 246)
> **2014-10-20** —  (TPU )
> **2014-10-08** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2014-10-08** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2014-10-08** — Definitivo (TPU 246)
> **2014-10-08** —  (TPU )
> **2014-08-19** — Conclusão (TPU 51)
> **2014-08-19** — Decisão (TPU 3)
> **2014-08-04** —  (TPU )
> **2014-07-23** —  (TPU )
> **2014-07-23** —  (TPU )

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Crimes de Trânsito

## Movimentações processuais (fonte)

- 2013-07-17T13:04:57.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "julgamento", "valor": 24}]}
- 2013-05-29T13:24:26.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "julgamento", "valor": 24}]}
- 2015-09-03T07:45:43.000Z —  (TPU None)
- 2014-10-20T11:40:51.000Z —  (TPU None)
- 2014-10-08T09:56:01.000Z —  (TPU None)
- 2014-08-04T12:15:31.000Z —  (TPU None)
- 2014-07-23T08:54:49.000Z —  (TPU None)
- 2014-07-23T08:54:42.000Z —  (TPU None)
- 2014-07-22T08:09:06.000Z —  (TPU None)
- 2014-07-14T21:55:44.000Z —  (TPU None)
- 2014-07-09T13:56:08.000Z —  (TPU None)
- 2014-07-09T13:16:37.000Z —  (TPU None)
- 2014-05-29T07:04:59.000Z —  (TPU None)
- 2014-05-28T11:31:11.000Z —  (TPU None)
- 2014-05-16T11:26:34.000Z —  (TPU None)
- 2013-11-08T10:57:56.000Z —  (TPU None)
- 2013-08-01T11:40:01.000Z —  (TPU None)
- 2013-07-19T10:24:31.000Z —  (TPU None)
- 2013-06-05T13:34:37.000Z —  (TPU None)
- 2013-05-23T08:55:14.000Z —  (TPU None)
- 2013-05-16T08:15:58.000Z —  (TPU None)
- 2013-05-15T10:04:12.000Z —  (TPU None)
- 2013-05-13T09:23:04.000Z —  (TPU None)
- 2013-05-13T09:21:37.000Z —  (TPU None)
- 2013-05-10T11:39:19.000Z —  (TPU None)
- 2013-03-13T09:39:52.000Z —  (TPU None)
- 2012-12-28T13:17:44.000Z —  (TPU None)
- 2012-12-11T12:10:27.000Z —  (TPU None)
- 2015-08-22T13:58:41.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2014-10-08T10:11:07.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2014-10-08T10:05:51.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2014-10-08T09:54:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2014-08-19T11:53:13.000Z — Decisão (TPU 3)
- 2014-08-19T11:47:34.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2014-07-10T10:10:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2014-07-09T13:52:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2014-07-09T13:52:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2014-07-09T13:52:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2014-07-09T13:24:01.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2014-07-09T12:51:56.000Z — Documento (TPU 581)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 74 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/224768.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3632](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3632)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 74 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Crimes de Trânsito — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2012-12-05 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/71`
- 2013-04-17 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/63`
- 2013-05-29 — Audiência; julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2013-05-29 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/58`
- 2013-07-17 — Audiência; julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2013-10-15 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/54`
- 2014-05-28 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/40`
- 2014-05-28 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/41`
- 2014-07-09 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/35`
- 2014-07-09 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/38`
- 2014-07-09 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/39`
- 2014-07-10 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2014-08-19 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2014-08-19 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2014-10-08 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2014-10-08 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2014-10-08 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2015-08-22 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/28`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que questão do assunto «Crimes de Trânsito» foi examinada no registro «Decisão» em 2012-12-05? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/71`
- Que questão do assunto «Crimes de Trânsito» foi examinada no registro «Decisão» em 2013-04-17? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/63`
- Que questão do assunto «Crimes de Trânsito» foi examinada no registro «Decisão» em 2013-05-29? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/58`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSE — 00000791520138250078](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/223857/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA CRIMINAL DE ESTÂNCIA / SANTA LUZIA
- [TJSE — 00000323020138250017](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/224921/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA CRIMINAL DE ESTÂNCIA / CARMÓPOLIS
- [TJGO — 00200273020208090049](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5156906/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJGO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA CRIMINAL DE ESTÂNCIA / 2ª Vara Criminal (Crimes em geral, Crimes dolosos contra a vida e Presidência do Tribunal do Júri e Crimes envolvendo Violência Doméstica)
- [TJSE — 00019531220158250063](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/166031/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA CRIMINAL DE ESTÂNCIA / 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE PROPRIÁ
- [TJSP — 00005481720158260352](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4423683/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA CRIMINAL DE ESTÂNCIA / 01 CUMULATIVA DE MIGUELOPOLIS
- [TJRN — 00039548620108200126](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4423580/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRN
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA CRIMINAL DE ESTÂNCIA / 1ª VARA
- [TJSP — 00078655420108260348](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4423534/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA CRIMINAL DE ESTÂNCIA / 01 CRIMINAL DE MAUA
- [TJPR — 00000095820208160189](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4423432/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJPR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA CRIMINAL DE ESTÂNCIA / PONTAL DO PARANÁ - JUÍZO ÚNICO