{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":22477,"origem":"stj","sha256_origem":"8f6146994681a90e70e82ee5235e629ad61c7e9987dfe1cc4ad8a30f1cf29f36","registro_original":{"id_fonte":"000835828","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2248148","numero_registro":"202203605061","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2023-02-14","data_publicacao":"2023-02-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO PELO\nEMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS. VIOLAÇÃO DO ART. 59\nDO CP. AUSÊNCIA. OFENSA A ARTIGOS DA CONSTITUIÇÃO. INVIABILIDADE EM\nRECURSO ESPECIAL. ARTS. 381, II E 564, IV, DO CPP. FALTA DE\nPREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS NS. 282 E 356 DO STF. AUTORIA E\nTENTATIVA. SÚMULA N. 7 DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO.\n1. O aumento da pena-base em virtude das circunstâncias judiciais\ndesfavoráveis do art. 59 do Código Penal depende de fundamentação\nconcreta e específica que extrapole os elementos inerentes ao tipo\npenal. No caso concreto, o fato da vítima ter sido levada subjugada\nem seu próprio táxi, tendo, inclusive, de ter saltado do veículo em\nmovimento para se salvar, confere maior gravidade à conduta e\nautoriza o aumento da pena basilar.\n2. Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça, em recurso especial, a\nanálise de ofensa a dispositivos constitucionais, cuja competência é\ndo Supremo Tribunal Federal, consoante o disposto no artigo 102 da\nConstituição Federal.\n3. O conteúdo dos arts. 381, II e 564, IV, do CPP não foi debatido\npelo acórdão estadual, ressentindo-se o recurso especial, no ponto,\ndo necessário prequestionamento. Incidência dos enunciados ns. 282 e\n356 do STF.\n4.  As questões relacionadas à autoria e à tentativa não prescindem\ndo revolvimento do conteúdo fático-probatório dos autos, providência\ninadmissível em recurso especial em razão do óbice da Súmula 7 do\nSTJ.\n5. Agravo não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art102","urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art5","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art59"],"sumulas_citadas":["STF:282","STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00059","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000282 SUM:000356","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007","LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n        ART:00005 INC:00055 ART:00102"],"jurisprudencia_citada":"(AUMENTO DA PENA-BASE - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS -\nFUNDAMENTAÇÃO CONCRETA)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1965570>>-RR\n(REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO - QUESTÕES RELACIONADAS À AUTORIA)\n   STJ - <<AgRg no HC 774696>>-SP\n(REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO - QUESTÕES RELACIONADAS À TENTATIVA)\n   STJ - <<AgRg no HC 653878>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/18827315-e44d-4164-bbef-138728a6c4e2/download/20230228.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"45152f12ffbaf431f9b45ddb738c9d172b0f61d21e047b8318771598d90d7ceb","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}