# Registro público: TRT3 — 00000559420155030137

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 37ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2015-01-19
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2247906/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2247906.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 33ffe598f7e0da39e9be0d2002a20cb2fa33c7babe7ff7c4561f32fff95ad782

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 40
- **Primeiro ato com data válida:** 2015-01-19
- **Último ato com data válida:** 2018-07-24

### Marcos processuais recentes documentados

> **2018-07-24** — Recebimento (TPU 977)
> **2018-07-16** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2018-07-16** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2018-07-11** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2018-05-16** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2016-05-09** — Recebimento (TPU 977)
> **2016-04-27** — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) (TPU 11385)
> **2016-04-26** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2016-04-26** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2016-04-05** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2016-03-07** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2016-03-04** — Entrega em carga/vista (TPU 493)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Aviso Prévio | Assistência Judiciária Gratuita | Multa de 40% do FGTS | Décimo Terceiro Salário | Férias Proporcionais | Anotação/Baixa/Retificação | Multa do Artigo 477 da CLT | Férias | Depósito/Diferenças | Salário/Diferença Salarial | Saldo de Salário

## Movimentações processuais (fonte)

- 2015-01-19T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
- 2015-01-19T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2015-05-13T00:00:00.000Z — Inicial (TPU 12747)
- 2015-05-13T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2015-07-13T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2015-07-30T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2015-08-04T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-08-17T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2015-09-28T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2015-11-09T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2015-11-17T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 106)
- 2015-12-15T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2016-02-16T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2016-03-04T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-02-06T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2015-02-12T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2015-05-13T00:00:00.000Z — Homologação de Transação (TPU 466)
- 2015-05-29T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2015-07-14T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2015-07-31T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2015-08-03T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2015-08-14T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2015-09-24T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2015-10-22T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2015-12-14T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2016-01-12T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2016-02-03T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2016-02-11T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2016-02-29T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2016-03-07T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2016-04-05T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2016-04-26T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2016-04-26T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2016-04-27T00:00:00.000Z — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) (TPU 11385)
- 2016-05-09T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 977)
- 2018-05-16T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2018-07-11T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2018-07-16T00:00:00.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
- 2018-07-16T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2018-07-24T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 977)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 40 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13994](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13994)
- [Outros processos do assunto TPU 8843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8843)
- [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998)
- [Outros processos do assunto TPU 13843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13843)
- [Outros processos do assunto TPU 13996](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13996)
- [Outros processos do assunto TPU 13745](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13745)
- [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000)
- [Outros processos do assunto TPU 13809](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13809)
- [Outros processos do assunto TPU 13749](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13749)
- [Outros processos do assunto TPU 13858](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13858)
- [Outros processos do assunto TPU 14001](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14001)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/33ffe598f7e0da39e9be0d2002a20cb2fa33c7babe7ff7c4561f32fff95ad782.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 40 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Aviso Prévio — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Assistência Judiciária Gratuita — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Multa de 40% do FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Décimo Terceiro Salário — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`
- Férias Proporcionais — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome`
- Anotação/Baixa/Retificação — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome`
- Multa do Artigo 477 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome`
- Férias — `/resposta/corpo/assuntos/7/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2015-01-19 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2015-05-13 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2016-01-12 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2016-02-03 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2016-02-11 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2016-02-16 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2016-02-29 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2016-03-04 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2016-03-07 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2016-04-05 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2016-04-26 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2016-04-27 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2016-05-09 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2018-05-16 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/35`
- 2018-07-11 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/36`
- 2018-07-16 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/37`
- 2018-07-16 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/38`
- 2018-07-24 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/39`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2015-05-13 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/16`
- O ato correspondente ao registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2016-04-27 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/33`
- O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2018-07-16 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/37`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-29T05:39:41\.694034543Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-29
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2015\-01\-19T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2015\-01\-19
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 33ffe598f7e0da39e9be0d2002a20cb2fa33c7babe7ff7c4561f32fff95ad782

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT3 — 00001299520155030090](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4220135/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13749, 13809, 13843, 13858, 8843
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT3
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 37ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / Vara do Trabalho de Guanhães
- [TRT3 — 00000163220125030031](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/844836/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13809, 13843, 13858, 8843
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT3
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 37ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 3ª Vara do Trabalho de Contagem
- [TRT18 — 00001178920265180054](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2249541/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13749, 13809, 13843, 13858
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT18
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 37ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / Anapolis - 04a Vara
- [TRT3 — 00000042620125030093](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/166072/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13809, 13843, 13858, 8843
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT3
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 37ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / Vara do Trabalho de Ribeirão das Neves
- [TRT5 — 00000130520245050192](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1124587/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13749, 13809, 13843, 13858
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT5
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 37ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 2ª Vara do Trabalho de Feira de Santana
- [TRT24 — 00000452820145240096](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/166332/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13749, 13809, 13843, 8843
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT24
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 37ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / Vara do Trabalho de Bataguassu
- [TRT9 — 00000569720255090093](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4219726/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13809, 13858, 8843
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT9
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 37ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / VARA DO TRABALHO DE CORNÉLIO PROCÓPIO
- [TRT24 — 00006515520115240001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/167395/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13809, 13858, 8843
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT24
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 37ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 1ª Vara do Trabalho de Campo Grande

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000559420155030137 no TRT3 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Ordinário” e “Aviso Prévio | Assistência Judiciária Gratuita | Multa de 40% do FGTS | Décimo Terceiro Salário | Férias Proporcionais | Anotação/Baixa/Retificação | Multa do Artigo 477 da CLT | Férias | Depósito/Diferenças | Salário/Diferença Salarial | Saldo de Salário”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “37ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 40 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Recebimento”, em 2018-07-24. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trt3/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** 33ffe598f7e0da39e9be0d2002a20cb2fa33c7babe7ff7c4561f32fff95ad782
- **SHA-256 do comentário:** 74f12defcc20e11030f13c04f6785b11f03fde95b05f78f4d14415dae0803535