{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":22480,"origem":"stj","sha256_origem":"50c17edcec2686f7968b3857ec2716196c143e5e8532851f44a4be50814229ec","registro_original":{"id_fonte":"000835831","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2237246","numero_registro":"202203418516","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2023-02-14","data_publicacao":"2023-02-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO.\nDOSIMETRIA. PENA-BASE. FRAÇÃO DE 1/8 SOBRE O INTERVALO ENTRE AS\nPENAS MÍNIMA E MÁXIMA. RAZOABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. Na dosimetria da pena, considerando o silêncio do legislador, a\ndoutrina e a jurisprudência estabeleceram dois critérios de\nincremento da pena-base, por circunstância judicial valorada\nnegativamente, sendo o primeiro de 1/6 (um sexto) da mínima\nestipulada e outro de 1/8 (um oitavo) a incidir sobre o intervalo de\ncondenação previsto no preceito secundário do tipo penal\nincriminador (ut, AgRg no AgRg nos EDcl no AREsp 1.617.439/PR, Rel.\nMinistro JOEL ILAN PACIORNIK, Quinta Turma, DJe 28/9/2020).\n2. \"A divisão do intervalo entre o mínimo e o máximo da pena em\nabstrato pelas oito circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do\nCP é um, entre outros, dos critérios que podem ser utilizados na\nfixação da pena-base\" (AgRg no REsp n. 1.704.633/TO, Ministro\nRogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 1º/10/2019).\n3. A exasperação da pena-base em patamar que não excede a fração de\n1/8 sobre a diferença entre as penas mínima e máxima cominadas ao\ndelito para uma circunstância judicial negativada não se afigura\ndesproporcional.\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/18827315-e44d-4164-bbef-138728a6c4e2/download/20230228.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"a22e83faa90cce7c2a1b212c0dafa4ae914b16d05743a56b5834193f6f3d0acd","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}