{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":22484,"origem":"stj","sha256_origem":"0ba79c4edc5a085c43c93763e438766a7b74ee26e38bb253d955cfe77223fe94","registro_original":{"id_fonte":"000835835","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"777960","numero_registro":"202203286389","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2023-02-14","data_publicacao":"2023-02-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO.\nESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ART. 45, § 2º DA LEI Nº\n12.594/2012. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO DE NOVA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE\nSEMILIBERDADE POR PROCESSOS UNIFICADOS. CUMPRIMENTO DE MSE DE\nINTERNAÇÃO POSTERIOR PELA PRÁTICA DE OUTRO ATO INFRACIONAL.\nINVIABILIDADE. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA\nMAIS BRANDA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n- O art. 45, § 2°, da Lei n.º 12.594/2012, não respalda a extinção\nde processo sem resolução do mérito; mas, sim, apenas, desautoriza a\naplicação de nova internação a adolescente que já tenha cumprido\nmedida socioeducativa da mesma natureza, o que não é o caso em\nquestão, pois diante da unificação das medidas fixadas nos Processos\nn. 5009726-09.2020.8.24.0020 (15/4/2020) e 5020569-33.8.24.0020\n(5/11/2020), com a dos autos 50116854420208240075, aplicou-se a MSE\nde semiliberdade ao paciente. Precedentes.\n- Dessa forma, não verifico nenhum constrangimento ilegal imposto ao\npaciente, pois a pretensão formulada pela impetrante encontra óbice\nna jurisprudência desta Corte de Justiça e na legislação penal,\nsendo, portanto, manifestamente improcedente\n- Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:012594 ANO:2012\n*****  SINASE-12    SISTEMA  NACIONAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO\n        ART:00045 PAR:00002"],"jurisprudencia_citada":"(ART. 45, § 2º, DA LEI N. 12.5942012 - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM\nJULGAMENTO DO MÉRITO - IMPOSSIBILIDADE - NOVA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA\nDE INTERNAÇÃO - CUMPRIMENTO DE MEDIDA DA MESMA NATUREZA - VEDAÇÃO)\n   STJ - <<AgInt no HC 430747>>-SC,\n         <<AgInt no HC 496746>>-SC,\n         <<AgRg no AREsp 1226791>>-ES","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/18827315-e44d-4164-bbef-138728a6c4e2/download/20230228.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"0126f793101d43f813dcf2e2a659618870c0f8625874cf89f94e621c0a494d0b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}