{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":22485,"origem":"stj","sha256_origem":"b3e3a6138dcab2dbf997a2c68071125b066759e21389f813e3ff286bec7ae7a5","registro_original":{"id_fonte":"000835836","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"768998","numero_registro":"202202815762","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2023-02-14","data_publicacao":"2023-02-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CRIMES DE CORRUPÇÃO ATIVA E\nPASSIVA, DESVIO DE VERBAS PÚBLICAS E LAVAGEM DE DINHEIRO.\nINVESTIGAÇÃO. MEDIDAS CAUTELARES. EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO.\nAUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\nRECOMENDAÇÃO.\n1. Caso em que o paciente é investigado no bojo da denominada\n\"Operação Nácar-19\", por supostamente integrar uma organização\ncriminosa voltada para prática dos crimes de corrupção ativa e\npassiva, desvios de recursos públicos e lavagem de capitais,\ncomposta por agentes políticos do executivo local.\n2. Eventual constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta\nde um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo\njulgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade,\nlevando em conta as peculiaridades do caso concreto, de modo a\nevitar retardo abusivo e injustificado na prestação jurisdicional.\n3. No caso, segundo registrado nas informações prestadas, em\n19/9/2022, a autoridade policial informou, nos autos nº\n5001863-12.2022.4.03.0000 e nº 5000655-90.2022.4.03.0000, que \"as\nanálises dos materiais colhidos estão em fase de finalização\" (e-STJ\nfl. 151). Além disso, a medida cautelar de monitoração eletrônica\nfoi revogada por força da extensão dos efeitos da decisão proferida\nno HC 771.371, impetrado em favor de uma coinvestigada. Por ora, não\nhá excessiva demora a justificar a revogação das medidas cautelares.\nJulgados do STJ.\n4. Agravo regimental desprovido. Recomendação de celeridade na\nconclusão da investigação. Reexame da permanência ou não das\ncautelares remanescentes.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental, com recomendação, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/18827315-e44d-4164-bbef-138728a6c4e2/download/20230228.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"23f485fb1ec949a3e013e3883a69b5f903346c514c29b2f32e06cb309ebe18e7","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}