# Registro público: TRT3 — 00000562320125030028

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 3ª Vara do Trabalho de Betim
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2012-01-19
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2248563/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2248563.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** f215a64b5b2d6abd2f2833df33fbaae7d696b2924578bab28be7825c6268607a

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 83
- **Primeiro ato com data válida:** 2012-01-19
- **Último ato com data válida:** 2014-07-17

### Marcos processuais recentes documentados

> **2014-07-17** — Recebimento (TPU 977)
> **2014-07-11** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2014-07-11** — Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 198)
> **2014-05-12** — Conclusão (TPU 51)
> **2014-05-06** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2014-04-11** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2014-04-09** — Conclusão (TPU 51)
> **2014-04-02** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2014-03-19** — Conclusão (TPU 51)
> **2014-03-10** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2014-03-07** — Conclusão (TPU 51)
> **2014-02-06** — Mero expediente (TPU 11010)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Aviso Prévio | Levantamento/Liberação | Décimo Terceiro Salário | Multa do Artigo 477 da CLT | Férias | Responsabilidade Solidária/Subsidiária

## Movimentações processuais (fonte)

- 2012-01-19T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
- 2012-01-19T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2012-01-27T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2012-01-31T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2012-02-08T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2012-02-08T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2012-02-10T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2012-04-11T00:00:00.000Z — Inicial (TPU 12747)
- 2012-02-29T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2012-02-29T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
- 2012-03-02T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2012-04-11T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2012-04-16T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2012-04-24T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2012-08-07T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2013-01-08T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2013-03-25T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2013-04-16T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749)
- 2013-04-03T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2013-04-10T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2013-04-10T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2013-04-16T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2013-04-26T00:00:00.000Z — de Julgamento (TPU 12751)
- 2013-04-26T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2013-05-03T00:00:00.000Z — de Julgamento (TPU 12751)
- 2013-05-03T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2013-05-10T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2013-05-10T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
- 2013-05-16T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
- 2013-05-16T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2013-05-16T00:00:00.000Z — de Julgamento (TPU 12751)
- 2013-05-21T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2013-05-24T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2013-05-28T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2013-07-09T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2013-07-17T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2013-07-17T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2013-08-06T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2013-08-06T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2013-08-08T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 83 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2248563.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13994](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13994)
- [Outros processos do assunto TPU 13750](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13750)
- [Outros processos do assunto TPU 13843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13843)
- [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000)
- [Outros processos do assunto TPU 13809](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13809)
- [Outros processos do assunto TPU 14034](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14034)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 83 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Aviso Prévio — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Levantamento/Liberação — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Décimo Terceiro Salário — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Multa do Artigo 477 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`
- Férias — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome`
- Responsabilidade Solidária/Subsidiária — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2012-01-19 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2013-04-26 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2013-05-03 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2013-05-16 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2013-05-16 — Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/65`
- 2013-12-04 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/48`
- 2014-02-06 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/75`
- 2014-03-07 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/49`
- 2014-03-10 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/76`
- 2014-03-19 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/50`
- 2014-04-02 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/77`
- 2014-04-09 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/51`
- 2014-04-11 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/78`
- 2014-05-06 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/79`
- 2014-05-12 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/52`
- 2014-07-11 — Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/80`
- 2014-07-11 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/81`
- 2014-07-17 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/82`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que questão do assunto «Aviso Prévio» foi examinada no registro «de Julgamento» em 2013-04-26? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/22`
- Que questão do assunto «Aviso Prévio» foi examinada no registro «de Julgamento» em 2013-05-03? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/24`
- Que questão do assunto «Aviso Prévio» foi examinada no registro «de Julgamento» em 2013-05-16? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/30`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT3 — 00000540320135030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2214860/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13750, 13809, 13843, 14034
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT3
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de Betim / 1ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE
- [TRT24 — 00241082420245240046](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2950132/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13809, 13843, 14000, 14034
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT24
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de Betim / VARA DO TRABALHO DE COXIM
- [TRT5 — 00000546520245050161](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4424423/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13809, 13843, 14000, 14034
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT5
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de Betim / Vara do Trabalho de Santo Amaro
- [TRT14 — 00000910220245140401](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2255152/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13809, 13843, 14000, 14034
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT14
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de Betim / 1ª VARA DO TRABALHO DE RIO BRANCO/AC
- [TRT13 — 00001100720265130032](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2252900/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13809, 13843, 14000, 14034
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT13
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de Betim / 13ª Vara do Trabalho de João Pessoa
- [TRT18 — 00001214320265180211](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2251175/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13809, 13843, 14000, 14034
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT18
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de Betim / Formosa
- [TRT24 — 00240655620265240066](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2240574/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13809, 13843, 14000, 14034
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT24
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de Betim / Vara do Trabalho de Ponta Porã
- [TRT23 — 00000566520245230086](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2212473/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13809, 13843, 14000, 14034
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT23
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de Betim / VARA DO TRABALHO DE ÁGUA BOA


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Aviso prévio: trabalhado, indenizado e proporcional](https://wikijuridica.com.br/glossario/aviso-previo/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Quem decide encerrar um contrato de trabalho por prazo indeterminado — empresa ou empregado — precisa avisar a outra parte com antecedência. É esse aviso que dá nome ao instituto do aviso prévio, e sua duração não é fixa: cresce conforme o tempo de casa do trabalhador, podendo chegar a 90 dias corridos.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** aviso, previo
- **SHA-256 do HTML autoral:** 9a74acdfa9699251ae115890177eb8f26b2753d5b26e3ed69ba58f554bc96e50
- **SHA-256 do registro documental:** f215a64b5b2d6abd2f2833df33fbaae7d696b2924578bab28be7825c6268607a
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Faviso-previo%2F)