{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":22486,"origem":"stj","sha256_origem":"f1d4e0934311ce421b9719b2c3d093898fa349ee2a9e9276439151daba048f89","registro_original":{"id_fonte":"000835837","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"768191","numero_registro":"202202774457","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2023-02-14","data_publicacao":"2023-02-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06\nBUSCA PESSOAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A ABORDAGEM. BUSCA\nDOMICILIAR. AUSÊNCIA DE PRÉVIA INVESTIGAÇÃO, MONITORAMENTO OU\nCAMPANAS NO LOCAL. INEXISTÊNCIA DE NOTÍCIA ACERCA PRÁTICA DE CRIME\nPELO PACIENTE. NÃO VERIFICAÇÃO DE JUSTA CAUSA. ACESSO AO DOMICÍLIO\nFRANQUEADO PELO PACIENTE. SITUAÇÃO CLARAMENTE DESFAVORÁVEL. AGRAVO\nREGIMENTAL IMPROVIDO.\n1. Afasta-se a legalidade da busca pessoal motivada em fundada\nsuspeita consistente, essencialmente, em terem os policiais avistado\no paciente em pé, em frente à sua casa, sendo que ao ver a viatura,\napresentou nervosismo, virando as costas para os policiais que\npassavam, tentando disfarçar. Nada foi dito acerca de eventual\nsuspeita de que estivesse o paciente com entorpecentes.\n2. Realizada a busca pessoal, seguiu-se a busca domiciliar, em\nrelação à qual o Tribunal de origem consignou a regularidade diante\nda existência de autorização escrita para a entrada no domicílio.\nContudo, o consentimento dado pelo paciente durante abordagem\npolicial na porta de sua residência, em situação claramente\ndesfavorável, não é suficiente para justificar a entrada no\ndomicílio.\n3. A busca domiciliar decorreu diretamente de ilegal busca pessoal,\nnão podendo ser validada aquela diligência nas condições em que\nrealizada, não obstante a indicada existência de consentimento.\n4. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/18827315-e44d-4164-bbef-138728a6c4e2/download/20230228.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"26f337989fb41dfadc0224de10265bb8d45431942ea2798226921a3d51616e0a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}