# Registro público: TJGO — 00005461819968090051

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 5ª Vara da Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos – Execução Fiscal
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 1996-01-04
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/224864/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/224864.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** c5e24a94f87ce04c363ba6cb94dc023ad73b6de374d9c44e160e4957da82656a

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 13
- **Primeiro ato com data válida:** 1996-01-04
- **Último ato com data válida:** 2023-03-02

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-03-02** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-03-02** — Ausência das condições da ação (TPU 461)
> **2023-02-23** — Conclusão (TPU 51)
> **2023-02-23** — Documento (TPU 581)
> **2021-06-07** — Mudança de Assunto Processual (TPU 12143)
> **2019-05-20** — Confirmada (TPU 12266)
> **2019-05-08** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2019-05-08** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2016-10-10** — Documento (TPU 581)
> **2014-09-20** — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
> **2014-09-20** — Conclusão (TPU 51)
> **2014-09-20** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

ISS/ Imposto sobre Serviços

## Movimentações processuais (fonte)

- 1996-01-04T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2014-09-20T12:25:08.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição inicial", "valor": 58}], "orgaoJulgador": {"codigo": "87304", "nome": "5ª Vara da Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos – Execução Fiscal"}}
- 2014-09-20T12:25:09.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2016-10-10T11:11:59.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2019-05-08T12:48:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-02-23T14:42:48.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2023-02-23T14:42:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2014-09-20T12:25:09.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
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- 2019-05-08T12:48:10.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
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- 2019-05-20T03:00:24.000Z — Confirmada (TPU 12266)
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- 2021-06-07T10:53:26.000Z — Mudança de Assunto Processual (TPU 12143)
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- 2023-03-02T17:30:44.000Z — Ausência das condições da ação (TPU 461)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "87304", "nome": "5ª Vara da Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos – Execução Fiscal"}}
- 2023-03-02T17:30:44.000Z — Definitivo (TPU 246)
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**Movimentações nesta parte:** 1–13 de 13 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5951](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5951)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJGO — 00198609520068090051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5112490/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5951
- [TJRN — 00037201820078200124](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4383058/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 5951
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJRN
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª Vara da Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos – Execução Fiscal / 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJPB — 00006639320058152001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5111786/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5951
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJPB
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª Vara da Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos – Execução Fiscal / 1ª Vara de Executivos Fiscais
- [TJGO — 00198414119968090051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5112168/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5951
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª Vara da Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos – Execução Fiscal / 1ª Vara da Faz. Púb. Mun. e de Reg. Púb. - Execução Fiscal
- [TJRS — 00050248720158210142](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5111671/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5951
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJRS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª Vara da Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos – Execução Fiscal / 1ª Vara Judicial - Igrejinha
- [TJGO — 00197601920018090051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5111529/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5951
- [TJTO — 00280504320188272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5111115/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5951
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJTO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª Vara da Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos – Execução Fiscal / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas
- [TJTO — 00281405120188272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5110602/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5951
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJTO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª Vara da Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos – Execução Fiscal / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas