# Registro público: TRE-BA — 06000135620236050143

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 143 º CARTÓRIO ELEITORAL
- **Classe:** Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-02-07
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2248902/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2248902.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 7e022b75e16e2b87690bdbc47ab1c07a32650b6c2ac89d2cb6db5f6b4efa7c72

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 25
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-02-07
- **Último ato com data válida:** 2023-03-14

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-03-14** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-03-14** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2023-03-14** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2023-03-14** — Documento (TPU 581)
> **2023-03-14** — Documento (TPU 581)
> **2023-03-09** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2023-03-09** — Documento (TPU 581)
> **2023-03-06** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2023-03-06** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2023-03-03** — Petição (TPU 85)
> **2023-03-02** — Procedência (TPU 219)
> **2023-03-02** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas | Regularização de Contas Anuais

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-02-07T11:18:23.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30628", "nome": "143 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2023-02-07T13:26:48.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30628", "nome": "143 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2023-02-07T13:40:38.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Informações", "valor": 116}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30628", "nome": "143 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2023-02-07T13:44:08.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30628", "nome": "143 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2023-02-07T13:45:23.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30628", "nome": "143 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2023-02-07T13:53:36.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30628", "nome": "143 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2023-02-07T14:08:33.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30628", "nome": "143 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2023-02-07T14:09:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30628", "nome": "143 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2023-02-09T13:34:05.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30628", "nome": "143 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2023-02-10T12:17:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30628", "nome": "143 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2023-03-02T09:39:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30628", "nome": "143 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2023-03-02T09:39:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30628", "nome": "143 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2023-03-02T09:39:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30628", "nome": "143 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2023-03-03T09:44:49.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30628", "nome": "143 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2023-03-09T09:10:49.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30628", "nome": "143 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2023-03-14T09:50:22.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30628", "nome": "143 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2023-03-14T10:03:05.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30628", "nome": "143 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2023-03-14T09:55:49.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30628", "nome": "143 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2023-02-07T11:18:24.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30628", "nome": "143 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2023-03-02T09:38:38.000Z — Procedência (TPU 219)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30628", "nome": "143 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2023-03-06T15:35:11.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30628", "nome": "143 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2023-03-06T15:35:21.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30628", "nome": "143 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2023-03-09T03:32:19.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30628", "nome": "143 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2023-03-14T10:04:10.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30628", "nome": "143 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2023-03-14T10:04:12.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30628", "nome": "143 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–25 de 25 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12598](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12598)
- [Outros processos do assunto TPU 12726](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12726)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 25 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Regularização de Contas Anuais — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-02-07 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2023-02-07 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2023-02-07 — Documento; Informações — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2023-02-07 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2023-02-07 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2023-02-07 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2023-02-07 — Documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2023-02-07 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2023-02-09 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2023-02-10 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2023-03-02 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2023-03-02 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2023-03-03 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2023-03-09 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2023-03-14 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2023-03-14 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2023-03-14 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2023-03-14 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/24`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2023-03-14 trata do assunto oficial «Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/17`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2024\-07\-22T20:12:12\.718000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-07\-22
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20230207111823
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-02\-07
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 7e022b75e16e2b87690bdbc47ab1c07a32650b6c2ac89d2cb6db5f6b4efa7c72

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-SP — 06000266820246260197](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5248311/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598, 12726
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-SP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 143 º CARTÓRIO ELEITORAL / 197 ª ZONA ELEITORAL - GUARIBA
- [TRE-BA — 06000518920206050073](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5248354/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-BA
  - Classe processual (atual / relacionado): Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 143 º CARTÓRIO ELEITORAL / 73 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-GO — 06000405720246090025](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5246636/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598, 12726
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-GO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 143 º CARTÓRIO ELEITORAL / 025ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/PIRACANJUBA
- [TRE-CE — 06001272120246060017](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5246166/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598, 12726
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-CE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 143 º CARTÓRIO ELEITORAL / 17 ª ZONA ELEITORAL - ITAPIPOCA
- [TRE-CE — 06000969820246060017](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4501771/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598, 12726
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-CE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 143 º CARTÓRIO ELEITORAL / 17 ª ZONA ELEITORAL - ITAPIPOCA
- [TRE-MT — 06002489320246110022](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4501311/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598, 12726
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-MT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 143 º CARTÓRIO ELEITORAL / 22ª Zona Eleitoral
- [TRE-SP — 06000219320246260052](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4500758/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598, 12726
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-SP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 143 º CARTÓRIO ELEITORAL / 52 ª ZONA ELEITORAL - ITAPETININGA
- [TRE-PR — 06000321820236160188](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4500700/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598, 12726
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-PR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 143 º CARTÓRIO ELEITORAL / 188 ª zona eleitoral-Pinhais