# Registro público: TJSE — 00041955220158250027

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1 ª VARA CÍVEL DE ESTÂNCIA
- **Classe:** Execução Contra a Fazenda Pública
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2015-08-10
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2249043/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2249043.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** b3fcd65d83bd0f1bfc6d5e0c9336cc8903ddccb1a58b280e8c33f01c48e85f1b

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 36
- **Primeiro ato com data válida:** 2015-08-10
- **Último ato com data válida:** 2017-07-31

### Marcos processuais recentes documentados

> **2017-07-31** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2017-07-31** — Definitivo (TPU 246)
> **2017-07-20** — Petição (TPU 85)
> **2017-07-12** — Documento (TPU 581)
> **2017-04-24** — Petição (TPU 85)
> **2017-03-29** — Documento (TPU 581)
> **2017-03-29** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2017-03-29** —  (TPU )
> **2017-03-29** —  (TPU )
> **2017-03-15** — Petição (TPU 85)
> **2017-03-09** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2017-03-09** —  (TPU )

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Obrigação de Fazer / Não Fazer

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-07-20T17:25:57.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2017-04-24T09:44:08.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2017-03-15T11:50:16.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2015-10-21T08:15:13.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]}
- 2015-10-14T12:09:28.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contra-razões", "valor": 46}]}
- 2015-09-28T17:46:15.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Apelação", "valor": 44}]}
- 2015-09-08T16:53:03.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contestação", "valor": 45}]}
- 2015-08-20T12:10:46.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2017-03-29T12:12:50.000Z —  (TPU None)
- 2017-03-29T11:12:27.000Z —  (TPU None)
- 2017-03-09T13:39:18.000Z —  (TPU None)
- 2017-02-16T07:04:40.000Z —  (TPU None)
- 2015-10-21T08:15:13.000Z —  (TPU None)
- 2015-09-28T18:52:26.000Z —  (TPU None)
- 2017-07-31T01:53:15.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2017-07-31T01:52:57.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2017-07-12T11:29:16.000Z — Documento (TPU 581)
- 2017-03-29T13:57:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2017-03-29T12:07:54.000Z — Documento (TPU 581)
- 2017-03-09T14:08:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2017-03-08T11:20:33.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2017-02-17T10:26:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2017-02-17T10:24:27.000Z — Documento (TPU 581)
- 2017-02-16T07:08:38.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-09-30T14:02:22.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2015-09-28T18:53:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-09-16T15:59:03.000Z — Ausência de pressupostos processuais (TPU 459)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8361", "nome": "1ª Vara Cível de Estância"}}
- 2015-09-08T19:01:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-08-26T11:39:46.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2015-08-24T07:43:32.000Z — Documento (TPU 581)
- 2015-08-20T18:29:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-08-20T11:37:17.000Z — Petição (TPU 85)
- 2015-08-13T14:10:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2015-08-13T10:28:53.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2015-08-10T17:51:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-08-10T15:07:52.000Z — Distribuição (TPU 26)

**Movimentações nesta parte:** 1–36 de 36 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10671](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10671)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJMT — 00003152619998110052](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4848517/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10671
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CÍVEL DE ESTÂNCIA / Vara Única - Comarca de Rio Branco - SDCR
- [TJPB — 00006175820158150351](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4848472/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10671
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJPB
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CÍVEL DE ESTÂNCIA / 2ª Vara Mista de Sapé
- [STJ — 00004032320128170220](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4848471/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10671
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CÍVEL DE ESTÂNCIA / PRESIDÊNCIA
- [TJDFT — 00194516220168070007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4848343/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10671
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CÍVEL DE ESTÂNCIA / 2? VARA C?VEL DE TAGUATINGA
- [TJMS — 00002128420008120010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4848198/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 10671
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJMS
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CÍVEL DE ESTÂNCIA / 2ª Vara
- [TJRO — 70007978020158220020](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4847973/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10671
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CÍVEL DE ESTÂNCIA / VARA UNICA
- [TJPA — 00003114920098140021](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4847950/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10671
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CÍVEL DE ESTÂNCIA / VARA ÚNICA DE IGARAPÉ-AÇU
- [TJMG — 00016348020128130193](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4847716/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10671
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CÍVEL DE ESTÂNCIA / Terceira Vice-Presidência