# Registro público: TRT3 — 00000571720125030025

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 25ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2012-01-17
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2249129/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2249129.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** e2401d6176cb2a6642b0971aa25ca366c993043505f7f8504109892824c78ec4

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 35
- **Primeiro ato com data válida:** 2012-01-17
- **Último ato com data válida:** 2018-04-09

### Marcos processuais recentes documentados

> **2018-04-09** — Recebimento (TPU 977)
> **2018-04-02** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2018-04-02** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2018-03-08** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2013-08-21** — Recebimento (TPU 977)
> **2013-08-14** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2013-07-09** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2013-07-04** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2013-07-02** — Conclusão (TPU 51)
> **2013-05-21** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2013-05-17** — Conclusão (TPU 51)
> **2013-05-13** — Mero expediente (TPU 11010)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Aviso Prévio | Multa de 40% do FGTS | Multa do Artigo 467 da CLT | Liberação/Entrega das Guias

## Movimentações processuais (fonte)

- 2012-01-17T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
- 2012-01-17T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2012-02-06T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749)
- 2012-02-14T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2012-03-12T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2012-04-10T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2012-04-18T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2012-09-04T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2012-12-20T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2013-03-04T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2013-03-12T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2013-03-13T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2013-05-17T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2013-07-02T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2012-02-06T00:00:00.000Z — Homologação de Transação (TPU 466)
- 2012-03-13T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2012-04-10T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2012-04-19T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2012-09-04T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2012-12-07T00:00:00.000Z — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) (TPU 11385)
- 2012-12-10T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2013-01-07T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2013-03-06T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2013-03-14T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2013-04-15T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2013-05-13T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2013-05-21T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2013-07-04T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2013-07-09T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2013-08-14T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2013-08-21T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 977)
- 2018-03-08T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2018-04-02T00:00:00.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
- 2018-04-02T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2018-04-09T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 977)

**Movimentações nesta parte:** 1–35 de 35 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13994](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13994)
- [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998)
- [Outros processos do assunto TPU 13999](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13999)
- [Outros processos do assunto TPU 13993](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13993)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRT2 — 00005188920135020054](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5082678/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13993, 13994, 13998, 13999
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 25ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 54ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT6 — 00000872320165060221](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5082610/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13993, 13994, 13998, 13999
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT6
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 25ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / RIBEIRÃO - 01A VARA
- [TRT5 — 00000637320175050031](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5082173/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13993, 13994, 13998, 13999
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT5
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 25ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 31ª Vara do Trabalho de Salvador
- [TRT13 — 00002756520225130009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5082116/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13993, 13994, 13998, 13999
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT13
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 25ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 3ª Vara do Trabalho de Campina Grande
- [TRT3 — 00001640620155030074](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5081756/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13993, 13994, 13998, 13999
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 25ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / Vara do Trabalho de Ponte Nova
- [TRT14 — 00002297820265140051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5081618/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13993, 13994, 13998, 13999
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT14
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 25ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / VARA DO TRABALHO DE COLORADO D'OESTE/RO
- [TRT24 — 00241885720205240036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4357411/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13993, 13994, 13998, 13999
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT24
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 25ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / VARA DO TRABALHO DE AMAMBAI E 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0
- [TRT2 — 00004324420155020444](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4357218/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13993, 13994, 13998, 13999
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 25ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 4ª Vara do Trabalho de Santos