# Registro público: TJGO — 00080450920038090051

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 5ª Vara da Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos – Execução Fiscal
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2003-01-16
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2249182/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2249182.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 06574a1d3447d75cf9f49d21a0edfbc36e5d5ff990737e974ccfb433295fdf89

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 48
- **Primeiro ato com data válida:** 2003-01-16
- **Último ato com data válida:** 2024-06-19

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-06-19** — Definitivo (TPU 246)
> **2024-03-15** — Desarquivamento (TPU 893)
> **2024-03-15** — Definitivo (TPU 246)
> **2024-03-15** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-12-18** — Confirmada (TPU 12266)
> **2023-12-07** — Confirmada (TPU 12266)
> **2023-12-07** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2023-12-07** — Abandono da causa (TPU 458)
> **2023-12-06** — Conclusão (TPU 51)
> **2023-12-06** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-12-06** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-01-21** — Confirmada (TPU 12266)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

ISS/ Imposto sobre Serviços

## Movimentações processuais (fonte)

- 2003-01-16T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2014-09-21T16:32:13.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2014-09-21T16:32:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2016-12-06T16:08:27.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2019-06-05T13:54:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-07-30T08:02:03.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2019-09-13T15:13:09.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2019-09-13T15:19:49.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2019-09-25T13:45:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-10-02T11:54:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-11-19T16:09:56.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2019-11-21T17:16:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2020-03-20T09:55:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-05-06T17:09:55.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2020-05-22T23:09:51.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2021-01-14T17:10:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-01-14T17:10:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2021-02-10T12:00:44.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2021-05-27T03:42:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-05-28T10:14:21.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2021-12-15T09:36:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-12-20T14:56:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-01-03T15:40:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-12-06T17:28:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-12-06T17:29:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-12-06T17:29:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2024-03-15T15:07:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2014-09-21T16:32:14.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
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- 2019-06-05T13:54:50.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
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- 2019-06-17T03:01:16.000Z — Confirmada (TPU 12266)
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- 2019-09-25T13:45:38.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "87304", "nome": "5ª Vara da Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos – Execução Fiscal"}}
- 2019-10-07T03:00:15.000Z — Confirmada (TPU 12266)
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- 2020-03-19T14:43:15.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
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- 2020-03-19T14:43:15.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
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- 2020-03-19T17:35:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
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- 2020-03-30T03:00:09.000Z — Confirmada (TPU 12266)
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- 2021-01-28T18:22:51.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
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- 2021-05-27T03:42:01.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
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- 2021-06-07T03:03:05.000Z — Confirmada (TPU 12266)
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- 2021-12-15T09:36:57.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
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**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 48 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2249182.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5951](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5951)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJGO — 00198609520068090051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5112490/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5951
- [TJRN — 00037201820078200124](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4383058/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 5951
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJRN
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª Vara da Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos – Execução Fiscal / 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJPB — 00006639320058152001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5111786/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5951
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJPB
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª Vara da Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos – Execução Fiscal / 1ª Vara de Executivos Fiscais
- [TJGO — 00198414119968090051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5112168/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5951
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª Vara da Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos – Execução Fiscal / 1ª Vara da Faz. Púb. Mun. e de Reg. Púb. - Execução Fiscal
- [TJRS — 00050248720158210142](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5111671/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5951
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJRS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª Vara da Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos – Execução Fiscal / 1ª Vara Judicial - Igrejinha
- [TJGO — 00197601920018090051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5111529/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5951
- [TJTO — 00280504320188272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5111115/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5951
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJTO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª Vara da Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos – Execução Fiscal / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas
- [TJTO — 00281405120188272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5110602/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5951
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJTO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª Vara da Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos – Execução Fiscal / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas