{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":22492,"origem":"stj","sha256_origem":"aa30c904a4f32af613f837e51a9414f6271cc7e055a5872b48a9ea07a316cc9d","registro_original":{"id_fonte":"000835845","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"773821","numero_registro":"202203073020","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2023-02-14","data_publicacao":"2023-02-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO.\nNÃO CABIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA.\nINEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃO\nIMPUGNADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\nI - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal\nmedida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real\nindispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução\ncriminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código\nde Processo Penal.\nII - O prazo para a conclusão da instrução criminal não tem as\ncaracterísticas de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se\nimprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir\no excesso de prazo, não se ponderando a mera soma aritmética dos\nprazos para os atos processuais.\nIII - No caso em análise, verifica-se que a tramitação processual\nocorre dentro da razoabilidade de tempo esperada, tendo em vista que\ndevem ser sopesados o tempo de prisão provisória, as peculiaridades\nda causa, sua complexidade e outros fatores que eventualmente possam\ninfluenciar no curso da ação penal. Ademais, o acórdão recorrido\ndecidiu em consonância com a orientação do STJ de que, não há que se\nfalar em excesso de prazo na instrução quando a demora se deve a ato\nprovocado pela defesa (Súmula n. 64 do STJ).\nIV - Na hipótese, conforme consignado pelo acórdão objurgado:\n\"verifica-se que a Dra Ana Paula Pereira Orsi (OAB/SP n° 181.023)\nfoi nomeada aos 26/4/21. intimada da nomeação aos 29/4/21- via DJE,\nconforme termo de compromisso de defensor dativo (fls. 85) e não\napresentou defesa prévia (fls. 89): o Pr. Jefferson Carlos dos\nSantos (OAB/SP n° 380.480 - nomeação aos 24/9/21), regularmente\nintimado aos 17/11/21 (pessoalmente). 172/22 (via DJE) e 7/6/22\n(pessoalmente), adotando postura semelhante, igualmente deixou de\napresentar a defesa do paciente. Finalmente, foi indicado o terceiro\ndefensor pelo convênio da DPESP e OAB (Dra Rozelene da Silva Kuae -\nOAB/SP n° 300.851), cuja intimação ocorreu pelo DJE aos 23/8/2022,\nnos termos do termo de compromisso (fls. 143 e 150/151- autos\nOriginais). E, pela terceira vez, ainda não consta a peça defensiva\nnos autos, não obstante o prazo estabelecido na Lei n° 11.343/06,\nart. 55\" (fl. 19). Portanto, ?Não havendo notícia de ato\nprocrastinatório por parte das autoridades públicas, consideradas as\nespecificidades da causa, não há falar em excesso de prazo? (AgRg no\nHC n. 753.065/SP, Quinta Turma, Rel. Min. João Otávio de Noronha,\nDJe de 30/9/2022.)\nV - É assente nesta Corte Superior que o agravo regimental deve\ntrazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento\nanteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão\nvergastada pelos próprios fundamentos.\nAgravo Regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros João Batista Moreira (Desembargador convocado do\nTRF1), Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan\nPaciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/18827315-e44d-4164-bbef-138728a6c4e2/download/20230228.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"770c2b123bbc06d907d8a6fa1451858fa3d17e23c36cb27c08c2792cc6776caa","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}