# Registro público: STJ — 00001648620184036119

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO MINISTRO RIBEIRO DANTAS
- **Classe:** Agravo em Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-04-17
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2249282/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2249282.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** c1b828790a4abf1053d7e432a09b977ba91a7d537bfae407e695137c9ad92565

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 31
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-04-16
- **Último ato com data válida:** 2020-10-08

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-10-08** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2020-10-08** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2020-08-28** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2020-08-28** — Petição (TPU 85)
> **2020-08-25** — Publicação (TPU 92)
> **2020-08-24** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2020-08-21** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-08-21** — Recebimento (TPU 132)
> **2020-08-18** — Não-Provimento (TPU 239)
> **2020-06-23** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2020-06-23** — Conclusão (TPU 51)
> **2020-06-23** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Crimes contra as Telecomunicações | Princípio da Insignificância

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-04-16T10:54:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-04-22T09:01:32.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2020-04-22T12:09:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2020-05-25T14:39:27.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2020-06-01T09:06:07.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2020-06-01T11:01:27.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-06-01T11:01:28.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2020-06-05T17:32:11.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer de Mérito (MP)", "valor": 122}]}
- 2020-06-05T18:00:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2020-06-19T16:40:38.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2020-06-23T09:42:26.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo (inominado/ legal)", "valor": 41}]}
- 2020-06-23T10:01:09.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2020-08-28T16:37:53.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2020-04-17T11:34:24.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-05-25T16:03:56.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-06-01T12:33:03.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-06-15T17:50:01.000Z — Conhecimento para não conhecer do Recurso Especial (TPU 12436)
- 2020-06-16T05:11:17.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-08-18T15:34:01.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2020-08-21T14:35:34.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-08-25T05:03:49.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-10-08T08:28:17.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2020-10-08T08:28:18.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2020-06-05T17:32:10.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2020-06-15T17:50:13.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-06-15T19:06:11.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2020-06-19T16:40:35.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2020-06-23T09:42:23.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2020-08-21T21:10:11.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-08-24T18:56:25.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2020-08-28T16:37:52.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)

**Movimentações nesta parte:** 1–31 de 31 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3629](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3629)
- [Outros processos do assunto TPU 10615](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10615)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 31 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Crimes contra as Telecomunicações — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Princípio da Insignificância — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2020-04-16 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-04-22 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2020-04-22 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2020-05-25 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2020-06-01 — Redistribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2020-06-01 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2020-06-01 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2020-06-05 — Petição; Parecer de Mérito (MP) — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2020-06-05 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2020-06-15 — Conhecimento para não conhecer do Recurso Especial — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2020-06-19 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2020-06-23 — Petição; Agravo (inominado/ legal) — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2020-06-23 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2020-08-25 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2020-08-28 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2020-08-28 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2020-10-08 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2020-10-08 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/22`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que pronunciamento e quais fundamentos são discutidos no registro «Conhecimento para não conhecer do Recurso Especial» em 2020-06-15 relativo a «Crimes contra as Telecomunicações»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/16`
- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2020-10-08 no assunto oficial «Crimes contra as Telecomunicações»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/21`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STJ — 00003447020164014101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4303946/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10615, 3629
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO RIBEIRO DANTAS / VICE-PRESIDÊNCIA
- [STJ — 00004244520178080035](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5046624/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10615
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DO MINISTRO RIBEIRO DANTAS
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Especial
- [STM — 70011772320197000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2549375/) — classe: Apelação Criminal; referências coincidentes: 10615
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / STM
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Apelação Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO RIBEIRO DANTAS / Sec Gab Min Lúcio Mário de Barros Góes
- [STJ — 00001835120154036102](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2525757/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10615, 3629
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO RIBEIRO DANTAS / GABINETE DO MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA
- [STM — 70013816720197000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2527516/) — classe: Agravo Interno Criminal; referências coincidentes: 10615
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / STM
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Agravo Interno Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO RIBEIRO DANTAS / Sec Gab Min Lúcio Mário de Barros Góes
- [STM — 70010940720197000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2525965/) — classe: Apelação Criminal; referências coincidentes: 10615
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / STM
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Apelação Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO RIBEIRO DANTAS / Sec Gab Min José Coêlho Ferreira
- [TJMG — 56237210920208130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2271480/) — classe: Recurso Ordinário; referências coincidentes: 10615
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO RIBEIRO DANTAS / TERCEIRA VICE-PRESIDÊNCIA
- [TJBA — 03258264420178050001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1622155/) — classe: Deserção de Praça; referências coincidentes: 10615
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJBA
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Deserção de Praça
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO RIBEIRO DANTAS / VARA DE AUDITORIA MILITAR