# Registro público: STJ — 00000285520074047216

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VICE-PRESIDÊNCIA
- **Classe:** Embargos de Divergência em Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2011-03-02
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/224965/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/224965.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 864a2ce29ab3bfba2a9f6695586ff0e4f7a082201e0adebc6e8b071a46a3a0bb

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 13
- **Primeiro ato com data válida:** 2011-03-14
- **Último ato com data válida:** 2026-07-13

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-07-13** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2026-07-13** — Petição (TPU 85)
> **2026-07-06** — Publicação (TPU 92)
> **2026-07-03** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2026-07-01** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2026-07-01** —  (TPU 15621)
> **2026-06-02** — Suspensão/Sobrestamento por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral (TPU 14975)
> **2026-06-02** — Conclusão (TPU 51)
> **2026-06-02** — Documento (TPU 581)
> **2015-08-06** — Retificação de movimento (TPU 11983)
> **2015-08-06** — Recurso Extraordinário com repercussão geral (TPU 265)
> **2015-05-27** — Distribuição (TPU 26)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

RMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões Específicas

## Movimentações processuais (fonte)

- 2011-03-14T19:00:07.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "76770", "nome": "GABINETE DO MINISTRO OG FERNANDES"}}
- 2015-05-27T17:05:35.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "76790", "nome": "VICE-PRESIDÊNCIA"}}
- 2015-08-06T22:05:06.000Z — Recurso Extraordinário com repercussão geral (TPU 265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "76790", "nome": "VICE-PRESIDÊNCIA"}}
- 2026-06-02T16:57:19.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "76790", "nome": "VICE-PRESIDÊNCIA"}}
- 2026-06-02T17:01:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "76790", "nome": "VICE-PRESIDÊNCIA"}}
- 2026-07-13T17:41:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "76790", "nome": "VICE-PRESIDÊNCIA"}}
- 2015-08-06T22:05:04.000Z — Retificação de movimento (TPU 11983)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "76790", "nome": "VICE-PRESIDÊNCIA"}}
- 2026-06-02T16:57:20.000Z — Suspensão/Sobrestamento por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral (TPU 14975)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "76790", "nome": "VICE-PRESIDÊNCIA"}}
- 2026-07-01T20:30:04.000Z —  (TPU 15621)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "76790", "nome": "VICE-PRESIDÊNCIA"}}
- 2026-07-01T20:30:05.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "76790", "nome": "VICE-PRESIDÊNCIA"}}
- 2026-07-03T01:00:30.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "76790", "nome": "VICE-PRESIDÊNCIA"}}
- 2026-07-06T03:01:05.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "76790", "nome": "VICE-PRESIDÊNCIA"}}
- 2026-07-13T17:28:32.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "76790", "nome": "VICE-PRESIDÊNCIA"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–13 de 13 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6119](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6119)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRF4 — 00139229720034047003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4845131/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6119
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF4
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Divergência em Recurso Especial / Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VICE-PRESIDÊNCIA / 1ª Vara Federal de Maringá
- [TRF4 — 00115924519944047003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4842412/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6119
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF4
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Divergência em Recurso Especial / Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VICE-PRESIDÊNCIA / 1ª Vara Federal de Maringá
- [TRF4 — 00135505120034047003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4834993/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6119
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF4
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Divergência em Recurso Especial / Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VICE-PRESIDÊNCIA / 1ª Vara Federal de Maringá
- [STJ — 00004007420144040000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4814095/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 6119
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Divergência em Recurso Especial / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VICE-PRESIDÊNCIA / GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA
- [TRF3 — 00018228620164036905](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4750069/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 6119
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF3
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Divergência em Recurso Especial / Reclamação Pré-processual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VICE-PRESIDÊNCIA / CENTRAL DE CONCILIAÇÃO DE CAMPINAS
- [STJ — 00003931520144013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4735087/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 6119
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Divergência em Recurso Especial / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VICE-PRESIDÊNCIA / GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO
- [TRF5 — 00274569620234058000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2245797/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6119
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF5
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Divergência em Recurso Especial / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VICE-PRESIDÊNCIA / 1ª Relatoria Turma Recursal
- [TRF5 — 00000126320244059840](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/407552/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 6119
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF5
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Divergência em Recurso Especial / Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VICE-PRESIDÊNCIA / 1ª Relatoria da Turma Recursal