# Registro público: TRE-BA — 06000132520266050184

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 184 º CARTÓRIO ELEITORAL
- **Classe:** Regularização de Situação do Eleitor
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2026-05-08
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2249697/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2249697.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** eb8f596e30814709f549926a4e3d27ceffb2de87d6a26862070eb49e3c7a7cda

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 17
- **Primeiro ato com data válida:** 2026-05-08
- **Último ato com data válida:** 2026-05-25

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-05-25** — Definitivo (TPU 246)
> **2026-05-25** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2026-05-25** — Documento (TPU 581)
> **2026-05-25** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2026-05-23** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2026-05-19** — Publicação (TPU 92)
> **2026-05-18** — Petição (TPU 85)
> **2026-05-18** — Documento (TPU 581)
> **2026-05-18** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2026-05-15** — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
> **2026-05-15** — Procedência (TPU 219)
> **2026-05-15** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Regularização de Histórico - Lançamento de Códigos de ASE | Requerimento

## Movimentações processuais (fonte)

- 2026-05-08T12:27:15.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16871", "nome": "184 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2026-05-08T13:15:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16871", "nome": "184 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2026-05-15T13:02:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16871", "nome": "184 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2026-05-15T13:02:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16871", "nome": "184 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2026-05-15T13:02:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16871", "nome": "184 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2026-05-18T12:05:35.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16871", "nome": "184 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2026-05-18T15:14:50.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16871", "nome": "184 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2026-05-18T15:17:31.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "retirado de pauta", "valor": 101}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16871", "nome": "184 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2026-05-19T00:01:03.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16871", "nome": "184 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2026-05-23T00:32:09.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16871", "nome": "184 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2026-05-25T15:48:39.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16871", "nome": "184 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2026-05-25T16:00:25.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16871", "nome": "184 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2026-05-08T12:27:15.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16871", "nome": "184 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2026-05-15T12:58:29.000Z — Procedência (TPU 219)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16871", "nome": "184 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2026-05-15T12:58:33.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16871", "nome": "184 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2026-05-25T16:02:47.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16871", "nome": "184 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2026-05-25T16:02:47.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16871", "nome": "184 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–17 de 17 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12578](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12578)
- [Outros processos do assunto TPU 11778](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11778)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRE-RS — 00000633020166210112](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2717646/) — classe: Regularização de Situação do Eleitor; referências coincidentes: 11778, 12578
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-RS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 184 º CARTÓRIO ELEITORAL / 112 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-MA — 00000327620156100071](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2259314/) — classe: Procedimentos Administrativos da Justiça Eleitoral; referências coincidentes: 11778, 12578
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-MA
  - Classe processual (atual / relacionado): Regularização de Situação do Eleitor / Procedimentos Administrativos da Justiça Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 184 º CARTÓRIO ELEITORAL / 71ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-RS — 00000450920166210112](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2259706/) — classe: Regularização de Situação do Eleitor; referências coincidentes: 11778, 12578
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-RS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 184 º CARTÓRIO ELEITORAL / 112 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-RS — 00000431220186210066](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2257409/) — classe: Duplicidade/Pluralidade de Inscrições - Coincidências; referências coincidentes: 11778, 12578
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-RS
  - Classe processual (atual / relacionado): Regularização de Situação do Eleitor / Duplicidade/Pluralidade de Inscrições - Coincidências
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 184 º CARTÓRIO ELEITORAL / 66 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-AM — 06000578120226040032](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2243339/) — classe: Regularização de Situação do Eleitor; referências coincidentes: 11778, 12578
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-AM
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 184 º CARTÓRIO ELEITORAL / 32 ZONA ELEITORAL
- [TRE-PR — 00000228420196160116](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1358510/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 11778, 12578
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-PR
  - Classe processual (atual / relacionado): Regularização de Situação do Eleitor / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 184 º CARTÓRIO ELEITORAL / 116 ª zona eleitoral-Engenheiro Beltrão
- [TRE-MG — 06000096920236130313](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4746274/) — classe: Regularização de Situação do Eleitor; referências coincidentes: 12578
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-MG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 184 º CARTÓRIO ELEITORAL / 313ª Zona Eleitoral - Contagem
- [TRE-MG — 06000096920206130153](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4742073/) — classe: Regularização de Situação do Eleitor; referências coincidentes: 12578
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-MG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 184 º CARTÓRIO ELEITORAL / 153ª Zona Eleitoral - Juiz de Fora